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Desafio

Artigo | Apresentação do Tema Licenciamento Urbano por Regina Esteves

Uma prefeitura independentemente de seu porte, tem como uma de suas responsabilidades determinadas pelo Pacto Federativo a de realizar a gestão do solo urbano, de forma que ofereça à sua população cidades economicamente eficazes e, sobretudo, sustentáveis.

Dessa forma, o licenciamento de construções se estabelece como um dos instrumentos dos quais os municípios dispõem para organizar a ocupação do solo. Isso é decorrente da legislação brasileira que estabelece limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida nas cidades. Com esse intuito, o programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável deu origem à frente de Licenciamento Urbano. O programa aposta na união entre sociedade civil, iniciativa privada e setor público para aprimorar a gestão e os serviços públicos oferecidos aos brasileiros.

Este material propõe a reavaliação de processos internos de licenciamento urbano na gestão pública municipal, para assim se atingir uma maior eficiência e se evitar quaisquer prejuízos à população. Para o sucesso dessas ações, o município necessita do envolvimento e engajamento de todos os servidores na busca pelo mesmo objetivo: aprimorar a gestão pública municipal. Com o aperfeiçoamento dos processos e da regulação, melhora-se a arrecadação de tributos e, principalmente, apoia o desenvolvimento de políticas públicas mais justas e adequadas para os cidadãos.

Para disseminar as práticas e resultados da frente surgiu a Cartilha de Replicabilidade – Licenciamento Urbano, resultado da captura e da sistematização das experiências desta frente realizada no município de Campinas, que obteve resultados positivos, como a lei que originou a Aprovação Responsável Imediata (ARI). Nessa publicação constam informações do método empregado e também contribuições dos participantes da frente e de especialistas da rede do Juntos. Outros municípios da rede – Teresina (PI), Paraty (RJ) e Pelotas (RS) – a exemplo de Campinas, também desenvolveram boas práticas para se aperfeiçoar o licenciamento urbano e o uso do solo.

 

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