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Desafio

ENGAJAMENTO CÍVICO | Bases da Política de Participação Social na Saúde

O SUS é, em grande medida, decorrência do Movimento da Reforma Sanitária que mobilizou os atores setoriais e a sociedade. É mais que natural, portanto, que o controle social seja parte fundamental da estruturação do sistema.

Instituído pela Constituição de 1988, o SUS foi regulado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) e os preceitos do controle social foram detalhados pela Lei nº 8.142/90. O Art. 198, III da Constituição Federal define a participação da comunidade como uma das três diretrizes de formação do SUS:


Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

A Lei nº 8.080, de 19/09/1990, no capítulo de Princípios e Diretrizes, define:

Art. 7º As ações, os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS - são desenvolvidas de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

(...)

VIII - participação da comunidade;

Foi a Lei n. 8.142, de 28/12/1990, que estabeleceu a estrutura do controle social no SUS ao definir a participação da comunidade nas estruturas colegiadas do sistema que devem funcionar nas três esferas de governo:

• A Conferência de Saúde (Municipal, Estadual e Nacional)

- Conferência periódica com representação de vários segmentos sociais para “avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde” em sua esfera de governo;

• O Conselho de Saúde (Municipal, Estadual e Nacional)

•  Conselho setorial permanente e deliberativo, composto por representantes dos usuários, dos trabalhadores em saúde, dos prestadores de serviço e  dos gestores que “atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros”.

 

Também definiu, no seu Art. 1º, § 2º, o caráter permanente e deliberativo e as atribuições dos Conselhos nos três níveis e sua composição.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e Art. 1º

.(...)

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. (grifos nossos)

O §3º do mesmo artigo define que a representação dos usuários nos Conselhos e nas Conferências será paritária em relação aos demais segmentos. Em sua maioria, a composição dos Conselhos segue o formato do Conselho Nacional de Saúde:


50% de representantes dos usuários,

25% de representantes dos trabalhadores da saúde;

25% de representantes do governo e prestadores de serviços.

Essa distribuição, dos 50% reservados aos trabalhadores, gestores e prestadores de serviços, não é exigência legal e deve ser definida nas leis de constituição de cada conselho. Em geral, as representações de usuários e de trabalhadores são exercidas por representantes da sociedade organizada e da estrutura sindical e associativa, assim como a de prestadores de serviços. A participação nos Conselhos não é remunerada.

No processo de regulamentação da vinculação de recursos financeiros para a saúde, a Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, trouxe alterações importantes na modelagem do planejamento setorial e do controle social que reforçaram sua importância.

Art. 30. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar.

§ 1o O processo de planejamento e orçamento será ascendente e deverá partir das necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos.

§ 2o Os planos e metas regionais resultantes das pactuações intermunicipais instituirão a base para os planos e metas estaduais, que promoverão a equidade inter-regional.

§ 3o Os planos e metas estaduais constituirão a base para o plano e metas nacionais, que promoverão a equidade interestadual.

§ 4o Caberá aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades.

A lei complementar estabelece uma relação obrigatória entre os planejamentos estratégico setorial, orçamentário e financeiros nas três esferas de governo. Em seu §4º estende aos Conselhos, nas três esferas de governo, a deliberação sobre as diretrizes para estabelecimento das prioridades em saúde, antes prerrogativa do Conselho Nacional de Saúde.

Os Conselhos, principalmente os estaduais e municipais, ganharam maior peso na definição das prioridades do sistema e em sua fiscalização. A partir de Lei Complementar nº 141/2012 (§2º, art. 36) “antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, os Entes da federação deverão encaminhar a Programação Anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde para aprovação. Isso significa que o orçamento deriva do processo de planejamento da gestão.”

Para fiscalização do cumprimento de suas diretrizes, essa lei estabelece que os Conselhos, em suas três esferas, devem receber as mesmas informações periódicas de execução orçamentária e financeira enviadas aos Tribunais de Contas. Os Conselhos avaliarão a cada quadrimestre a execução da Programação Anual do Plano de Saúde.

O Ministério da Saúde conta hoje com uma área específica para articular o controle social, que é a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP). A Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa tem a missão de fomentar, implementar e coordenar ações de auditoria, ouvidoria, articulação interfederativa, segurança e gestão da informação e promoção da equidade, visando a qualificação e o fortalecimento da gestão estratégica e participativa e do controle social no SUS.

Cabe à SGEP propor, apoiar e acompanhar os mecanismos constituídos de participação popular e de controle social, especialmente os Conselhos e as Conferências de Saúde e a responsabilidade de ouvir, analisar e encaminhar as demandas dos usuários, por meio da Ouvidoria Geral do SUS e, por meio das ações de auditoria, contribuir para a alocação e a utilização adequada dos recursos públicos, visando à garantia do acesso e qualidade da atenção à saúde oferecida aos cidadãos.

A secretaria é responsável pela implementação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS (ParticipaSUS), que começou a ser implantada a partir de 2004.

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