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Atribuição Municipal

A CF/1988 atribui aos municípios a competência de prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população (art. 30, VII). Desse modo, estão obrigados a planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial, quanto o hospitalar.

De igual modo, vimos que as ações e os serviços de saúde executados pelo SUS são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Para tanto, as Secretarias Municipais de Saúde exercem a função de direção municipal do SUS.

As secretarias devem participar do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a direção estadual. A execução de serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador também estão sob responsabilidade das secretarias municipais.

Para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, os municípios podem constituir consórcios intermunicipais ou organizar o SUS de forma distrital. No primeiro caso, aplica-se o princípio da direção única, sendo obrigatória a sua previsão no ato que der origem ao consórcio. O SUS organizado de modo distrital será utilizado para integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde de determinada região, em especial as economicamente carentes.

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