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Desafio

Aspectos essenciais das Relações Público-Privadas: Princípio e Processo

As relações jurídicas administrativas, assim consideradas aquelas travadas entre entes da Administração Pública, de um lado, e agentes privados, de outro, estão presentes em qualquer sociedade e podem envolver assuntos diversos: licitações e contratações, prestação de serviços públicos, implementação de parcerias, limitação à propriedade privada, cobrança de tributos, dentre inúmeros outros.

Independentemente da matéria em discussão, o ordenamento jurídico veicula princípios e regras destinados a disciplinar a interação público-privada. A obediência a esse conjunto de normas pela Administração Pública é obrigatória, sob pena de ilegalidade do ato praticado no âmbito da relação jurídica administrativa. E há uma razão para isso: impor limites ao exercício dos poderes estatais.

Como se sabe, a Administração Pública é responsável por concretizar diretrizes e comandos prescritos na legislação, aplicando-os a situações práticas. Uma vez que, nesse exercício, os direitos e obrigações dos administrados podem (e costumam) ser diretamente afetados, o ordenamento jurídico conta com diplomas e instrumentos voltados à limitação das prerrogativas estatais e à efetivação das garantias e dos direitos dos agentes da sociedade. Assim, trataremos a seguir das seguintes questões:

 

Os princípios que regem as relações públicos privadas, demonstrando como eles aparecem no ordenamento jurídico brasileiro e a forma como devem ser aplicados nas atividades da Administração Pública;

A necessidade de processo administrativo, tratando sobre o papel da Lei de Processo Administrativo Federal e de que maneira os princípios aparecem na sua aplicação;

O dever de motivação adequada, explicando a sua importância e como aparece de forma um pouco dispersa na legislação;

O dever de ética e conduta adequada, abordando sobre sua importância e como os comportamentos éticos e conformes ao Direito aparecem nas leis brasileiras;         

O dever de transparência nas decisões da Administração Pública, discorrendo sobre o contexto de publicação da Lei de Acesso à Informação e sua relevância.

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