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Desafio

Aspectos essenciais das relações público-privadas: Dever de transparência

Dever de transparência nas decisões (Lei 12.527/2011)

No Brasil, durante o final dos anos de 1980, havia movimentos sociais reivindicando o acesso aos arquivos do regime militar, afim de obter informações sobre o desaparecimento de pessoas e violações aos direitos humanos que ocorreram neste período.

Como combustível para este debate, a CF previu a transparência administrativa, principalmente, no art. 5º, XXXIII, e no art. 37, caput e II do § 3º. Estes dispositivos previram que a regulamentação do tema deve ser dada por meio de lei específica.

Após a promulgação da CF, foi publicada a Lei 8.159, em 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, cujo objeto buscou garantir direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIII, da CF. Entretanto, esta lei não correspondeu totalmente aos anseios sociais com relação à transparência das informações públicas.

Ao final do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), foram assinados decretos presidenciais relacionados a arquivos sigilosos. Esta gestão se movimentou em sentido oposto ao acesso de documentos públicos, sob o fundamento da necessidade de disciplinar e conceituar documentos sigilosos. Neste sentido, em 27 de dezembro de 2002, foi publicado o Decreto 4.553, posteriormente revogado pelo Decreto 7.845/2012.

Diante deste cenário, em que foram tomadas mais medidas para restringir o acesso às informações públicas do que para ampliar, organizações da sociedade civil e associações científicas intensificaram sua atuação nos debates para proporcionar maior transparência dos documentos públicos. Em especial, vale destacar as representações profissionais dos jornalistas que figuraram como um dos grupos mais atuantes nessas discussões.

Em seguida, no início da gestão de Luís Inácio Lula da Silva (2003-2008), foi apresentado o Projeto de Lei 219/2003, que tinha por objeto a regulamentação do direito ao acesso a informações previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, II do § 3º e no art. 216, § 2º da CF. Entretanto, durante este período, os instrumentos normativos relacionados ao sigilo não foram revogados nem foram eivados esforços suficientes para aprovar o referido projeto de lei, assim como exigiam as demandas sociais.

Somente no início da presidência de Dilma Rousseff (2011-2016), o Projeto de Lei 219/2009 foi aprovado, culminando na publicação da Lei 12.527, em 18 de novembro de 2011 (“Lei 12.527/2011”), conhecida como a Lei de Acesso à Informação, regulamentando a consulta de documentos públicos. Cumpre ressaltar que esta lei foi sancionada em conjunto com a Lei da Comissão da Verdade, que instituiu órgão para apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. A publicação dessas duas leis consagrou uma iniciativa de consolidar a democracia por meio da transparência, garantindo acesso à informação, e o pleno exercício da cidadania.

Contexto que envolveu a publicação da Lei 12.527/2011 norteia o entendimento do seu objetivo, que consiste em regulamentar o direito de acesso à informação delineado na CF, garantindo transparência por meio do amplo acesso aos documentos públicos.

O art. 3º, da Lei 12.527/2011, no qual são estabelecidas as diretrizes a serem seguidas pelas Administração Pública para garantir a transparência. Em regra, a Lei de Acesso à Informação determina que nenhuma informação pode ser negada pela Administração Pública, com exceção das seguintes hipóteses: risco à defesa e à soberania nacional; à vida, à segurança e à saúde da população; à estabilidade financeira; e às operações e planos estratégicos da Forças Armadas.

Nesse sentido, Wallace Paiva Martins Junior ensina que a transparência se concretiza pela publicidade, pela motivação e pela participação popular, garantindo visibilidade, acesso, conhecimento das atividades administrativas e instrumentalizando a vigilância social e o controle institucional sobre a Administração Pública. Por meio da transparência é possível o conhecimento do fato (publicidade) e de suas razões (motivação), permitindo o controle, a sugestão, a defesa, a consulta e a deliberação (participação).

Desta forma, a Lei de Acesso à Informação proporciona aos agentes privados o conhecimento de contratações realizadas pela Administração Pública, os motivos para a escolha de determinado contrato, as obrigações assumidas pelas partes e o valor da contratação. Nesse sentindo, também reafirma o dever da Administração Pública de disponibilizar editais de licitação e seus anexos, extrato de contratos e termos aditivos, resumo de decisões administrativas, assim como exige a Lei 8.666/1993.

Por meio do amplo acesso aos documentos público, é possível maior vigilância dos atos da Administração Pública. Assim, os órgãos de fiscalização, bem como os cidadãos, podem analisar se determinado ato administrativo está de acordo com os princípios de Direito Público, se foi devidamente motivado, ou se pode ser enquadrado em alguma conduta ilegal prevista nas Leis 8.429/1992 e 12.846/2013.

E na prática, como são implementadas as medidas para proporcionar a transparência? De acordo com a Lei 12.527/2011, os órgãos da administração pública devem proporcionar sistemas eletrônicos de informação ao cidadão (Serviços de Informações ao Cidadão –SICs), para atender e responder às demandas por dados e documentos que lhes forem encaminhadas. A implementação, supervisão e manutenção deste sistema é de competência da CGU.

De acordo com as informações trazidas neste tópico, é clara a importância de se permitir a transparência das decisões da Administração Pública. Esta transparência pode ser proporcionada por meio do amplo acesso aos documentos públicos, permitindo maior vigilância dos atos da administrativos. Nesse sentido, a Lei 12.527/2012 foi criada justamente para institucionalizar meios aptos a garantir a publicidade, motivação e participação social nas atividades administrativas.

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