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Artigo | Licenciamento Urbano e Desenvolvimento | José Armênio de Brito Cruz

Por José Armênio de Brito Cruz

 

O licenciamento e a aprovação para instalações urbanas têm sido um dos principais gargalos na competitividade entre as cidades. Para uma empresa se instalar em um município, ela lançará mão de recursos e demanda por objetividade e celeridade do poder público na análise e licenciamento de seus projetos. Hoje, as cidades brasileiras em geral, por falta de atualização de sua legislação, trabalham o licenciamento sob um arcabouço legal desconhecido da maioria, sem objetividade e por muitas vezes alimentador da corrupção interna à máquina pública, sendo imune ao empenho do mais honesto e esforçado governante.

A objetividade da legislação diz respeito à clareza das políticas públicas sobre o território. A partir de um diagnóstico territorial tecnicamente estruturado, as administrações públicas têm condições de definir diretrizes para cada parcela do território do município. A definição clara do perímetro urbano, não sujeito à constantes alterações, as diretrizes de adensamento integradas aos planos de infraestrutura urbana de longo prazo e, por fim, a característica da cidade desejada pelos moradores e acordada coletivamente.

A legislação, longe de ser um complexo arrolar de diretrizes, deve ser resumida e clara. O arcabouço legal hoje em uso nas principais cidades brasileiras guarda um vício herdado do passado onde uma visão de Estado, que não previa a participação da sociedade, precisava impor amarras para garantir qualidade. À época, o número de profissionais de nível superior responsável pelas construções da cidade era reduzido e muitas das obras não contavam com responsáveis técnicos.

A legislação de regularização, além de guardar compromisso com a qualidade final das construções, era uma tutela sobre os empreiteiros e construtores em geral. Hoje, os profissionais que tratam da cidade são numerosos e a legislação não acompanhou este crescimento. Em algumas localidades o processo já está atingindo a etapa declaratória, que judicialmente, a partir do momento que a legislação explicita todas as normas a serem atendidas e o profissional as conhece. A etapa declaratória irá reduzir substancialmente a análise e também a responsabilidade do servidor público, uma vez que responsabiliza o profissional.

Em uma via de mão dupla, ao assumir este ônus, o profissional deve estar preparado, desde sua formação até a sua condição de contratação. Desta forma, a ação sobre o licenciamento, além da análise de fluxos que certamente pode emprestar economia e rapidez aos processos, deve também contemplar a médio prazo uma mudança sistêmica e integradora de legislações – municipais, profissionais e de normas técnicas.

Desta forma, um arcabouço legal simples e uma presença profissional responsável pode garantir a necessária agilidade nas aprovações e licenciamentos. Esta celeridade hoje é entendida como um diferencial na competição das cidades pelos investimentos. Quanto mais objetivo, rápido e inteligente é um processo de licenciamento, mais investimentos ele irá atrair.

 

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