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Artigo | Importância do Boletim Nacional de Ocorrências para Políticas de Segurança Pública

Por Alexandre Alves Oliveira

 

No último dia 13 de junho, o Ministério da Segurança Pública anunciou o lançamento do Boletim Nacional de Ocorrências, que irá padronizar e unificar o registro de crimes e infrações em todo o território nacional.

Um dos efeitos esperados por tal medida é que a integração dos bancos de dados de todos os estados tornará os serviços de investigação policial mais eficientes, por meio de acesso ampliado às informações. Também aumentará a eficiência da inteligência policial e criará material estatístico indispensável para a formulação de políticas públicas de segurança. É nesse ponto que passaremos a discutir a importância da comunicação de crimes para efetividade dessas políticas.

Já é ponto pacífico que a comunicação oficial de crimes e infrações, por parte da autoridade policial e vítimas, é ponto central para subsidiar as atuações dos órgãos de segurança ou aperfeiçoá-las, como a elaboração do Mapa do Crime realizada pelas polícias militares, que é um recurso que quantifica e qualifica as ocorrências, identificando a concentração de eventos criminosos por área nas cidades e assim basear a distribuição e o tipo do policiamento necessário nessas regiões, racionalizando assim os recursos e garantindo pleno emprego eficiente do efetivo policial. Se as autoridades não forem comunicadas a cada vez que um delito é observado, a formação desse mapa fica prejudicada, comprometendo também a formulação de políticas públicas para segurança (como aquisição de equipamentos e viaturas, realização de concursos públicos, etc).

Dada a importância da comunicação formal dos delitos, o poder público, desde 2002, por meio de ações das secretarias de segurança pública estaduais (São Paulo foi pioneiro) e municipais, oferece à população a modalidade online de registro de boletins de ocorrência nas delegacias virtuais da internet. Tal iniciativa visou desburocratizar a comunicação de delitos como furtos, roubos e desaparecimento de pessoas, bem como acidentes de trânsito sem vítima (para desonerar as polícias dessa incumbência burocrática de sinistros de seguro), de modo a estimular a comunicação de delitos e melhorar a elaboração do mapa do crime. Essa ação efetivamente elevou a comunicação de delitos. Claro que, para efeito de estudos sociais sobre criminalidade, o aumento de registros de boletins de ocorrência não necessariamente revela um aumento da criminalidade, mas pode ser apenas uma procura maior pelo boletim eletrônico. Outros cruzamentos de dados devem ser realizados para determinar os reais motivos para aumentos de delitos como furtos e roubos, por exemplo.

Seguindo a linha de tornar o boletim de ocorrência mais efetivo para inquéritos policiais e formulação de políticas, o Senado propôs o PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 227, de 2012, que “estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional”, e dispõe que “que o boletim de ocorrência será confeccionado em três modalidades: I) Boletim de Ocorrência de Infração Administrativa; II) Boletim de Ocorrência de Infração Penal; e III) Boletim de Ocorrência de Infração Penal com Prisão ou Apreensão em Flagrante Delito” e as informações mínimas que deverão constar de cada um dos três tipos de boletim, bem como outras providências de ordem processual para inquéritos. Na justificativa desse PLS, o legislador afirma que o projeto vai assegurar acesso do Ministério Público aos registros e atividades policiais, bem como a formação de um banco de dados unificados de delitos a nível federal e estadual, garantindo assim uma ferramenta mais consistente para planejamento de ações policiais e políticas públicas de segurança. Isso vem atender não só à demanda social por uma unificação de padrões de atendimento por parte das autoridades policiais para registro de delitos, mas também garantir uma participação mais efetiva do Ministério Público no controle da atividade policial. Esse PLS foi aprovado em comissão do Senado e encaminhado para votação na Câmara dos Deputados em 07/06/2018.

Por fim, o lançamento do Boletim Nacional de Ocorrências pelo Ministério da Segurança Pública significou o passo mais recente no avanço à racionalização dos dados para efetivação de políticas de segurança, e afirmou a importância da necessidade da comunicação de delitos, por parte dos cidadãos, como peça fundamental para o planejamento dessas políticas. Esse novo sistema será integrante do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que foi criado em 2012. A importância dada a esse sistema é tamanha, que os estados que não aderirem à nova sistemática poderão sofrer sanções por parte da União, como o não recebimento de recursos federais. O Ministério acredita que a integração do serviço a nível nacional será realizada até o fim de 2019.

Diante dessa exposição, concluímos que a comunicação formal de delitos, por meio do boletim de ocorrência, é peça central na formatação de políticas públicas de segurança em todas as esferas de governo. O poder público está movendo recursos para garantir maior efetividade dessa ferramenta, e cabe também a ele estabelecer e ampliar políticas de conscientização do cidadão de que o boletim de ocorrência não é uma ferramenta individual de segurança, mas uma necessidade calcada no senso de coletividade para exigir que o poder público atue de modo a garantir mais segurança aos cidadãos, com aplicação racional dos recursos públicos.

 

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