Pacto Pelotas Pela Paz – O papel do município na Segurança Pública

Repensar a segurança pública, trazendo a importância da corresponsabilização do município sobre o tema, para que este seja capaz de atuar na prevenção da violência e contribuir na repressão de crimes.

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De acordo com Paula Mascarenhas, prefeita de Pelotas, a agenda de segurança deixou de ser responsabilidade exclusiva do estado e passou a ser tratada como prioridade pelo município. “No governo anterior já era percebido isso e no meu plano de governo decidi priorizar essa área sem aceitar o discurso de que é responsabilidade do estado, principalmente porque se compreende a importância da prevenção e quem tem de fazer a prevenção é o município, levando em conta que a maioria das vítimas é jovem de 16 a 30 anos, que alguns anos antes estava sob a tutela do município”.

Frentes a estes desafios uma série de medidas foram implementadas, como a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública que tinha como desafio mudar o olhar que a sociedade tem quase se fala em segurança pública, mostrando que ela não é tarefa exclusiva das polícias, trazendo o município como responsável pelo seu território agindo de forma racional e com um plano conhecido por todos.

Além da Secretaria, foi priorizada a criação do Pacto Pelotas Pela paz, um plano de redução da violência, construído pela Prefeitura, Comunitas, Instituto Cidade Segura com apoio da Brigada Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), Instituto Geral de Perícias, Poder Judiciário, Ministério Público, Exército e diversas outras entidades locais.

O Pacto é um esforço coletivo, que reúne o poder público e a sociedade civil, para uma atuação que articule prevenção social, fiscalização administrativa, repressão policial, tecnologia e urbanismo. De forma planejada, o Pacto prevê ações proativas integradas formuladas com base em evidências e em experiências exitosas, a fim de reduzir a violência e promover a paz na cidade. Ele divide-se em quatro eixos: Policiamento e Justiça, Fiscalização Administrativa, Prevenção Social, Tecnologia e Urbanismo. Os eixos são divididos em 17 estratégias, construídas após um detalhado diagnóstico e um amplo debate com vários segmentos da cidade.

Nessa trilha iremos apresentar a primeira fase dos esforços de Pelotas no sentido de construir uma cultura de paz. Espera-se que esse material incentive outras cidades a assumir o desafio de superarem a violência e que novas lideranças venham a mobilizar as forças sociais e institucionais na luta pela reconstrução da convivência pacífica no país.

Carta do especialista

As cidades podem vencer a violência

Por Alberto Kopittke

O Instituto Cidade Segura sente-se honrado em ser o mentor do Pacto Pelotas Pela Paz, iniciativa inovadora que se tornou possível em razão da liderança política da Prefeitura de Pelotas Paula Mascarenhas e do compromisso com a melhoria das gestões municipais da Comunitas. O Instituto Cidade Segura tem como finalidade oferecer respostas concretas com base em evidências científicas sobre o que funciona para reduzir a violência nas cidades brasileiras.

O Instituto Cidade Segura iniciou o trabalho em Pelotas com um detalhado diagnóstico da situação de violência, que não pode ser compreendida na sua profundidade senão por uma Pesquisa de Vitimização. Entendemos que a pesquisa é necessária para captar a sensação de insegurança dos cidadãos, assim como aquelas violências que são menos notificadas às autoridades policiais, mas que têm grande impacto na coesão do tecido social, como discriminações, violência contra a mulher e crianças e perturbação do sossego.

Simultaneamente ao diagnóstico, nosso consultores realizaram mais de 140 atividades de engajamento, planejamento e implantação dos projetos juntamente a autoridades de instituições públicas locais, como Brigada Militar, Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e Universidade; estores e servidores das secretarias municipais de proteção social, como saúde, Educação e Desporto, Cultura e Assistência Social, e centenas de lideranças comunitárias, empresários, membros de associações culturais, profissionais e outros. Essa fase culminou no seminário de apresentação pública do Pacto em 11 de agosto de 2017, com a presença de mais de 500 lideranças da cidade no auditório lotado do IFSul e a certeza de que a cidade já começava a mudar.

O Pacto Pelotas Pela Paz foi concebido com 5 grandes eixos: Policiamento e Justiça; Tecnologia; Prevenção Social; Fiscalização Administrativa e Urbanismo.

O eixo Policiamento e Justiça inclui a integração das forças de segurança e o foco de todos os atores na redução dos homicídios. O eixo Tecnologia prevê o aumento das ferramentas de tecnologias, como câmeras de vigilância na cidade, e o aperfeiçoamento do centro de monitoramento integrado.

O eixo Prevenção Social inclui programas de prevenção primária, secundária e terciária que vão desde antes do nascimento, com o programa de prevenção da Gravidez Precoce até a ressocialização do apenado com o projeto Segunda Chance, passando por uma reformulação do olhar sobre o jovem num local crucial: a escola.

O eixo Fiscalização Administrativa inclui a estruturação de um novo Código e Convivência para a cidade e a realização de Operações de Fiscalização Integradas na cidade, que têm impactado todos os indicadores de violência, em especial a sensação de segurança na cidade. Por fim, o eixo Urbanismo contempla ações regulamentações urbanísticas necessárias para tornar a cidade menos favorável à violência.

O Instituto Cidade Segura inspirou-se nas melhores experiência de redução da violência no mundo, como Nova Iorque, Boston, Bogotá, Pernambuco, Diadema e Canoas, para plicar em Pelotas a concepção inovadora, proativa, técnica e integrada que tem sido eficaz na prevenção e redução da violência. É assim que o Pacto Pelotas Pela Paz visa reconstruir a convivência social fortalecendo as instituições democráticas e qualificando a gestão pública.

Num momento de profundo desencanto com projetos coletivos e do aumento de cenas de barbárie no cotidiano brasileiro, a experiência do Pacto Pelotas pela Paz aparece como um sopro de esperança de que a união de forças sociais e constitucionais e a utilização de conhecimento científico sobre o que funciona e o que não funciona para reduzir a violência são o caminho para cidades sem violência. Precisamos unir forças e disputar cada um dos nossos jovens contra a violência e a banalização da vida.

Os dados alcançados em poucos meses de execução do Pacto, e que o leitor encontrará na sequência desta trilha, demonstram que é possível reduzir a violência nas nossas cidades. Desejamos que o conteúdo aqui apresentado inspire outras cidades e colabore tecnicamente para a construção da nova concepção de segurança pública.

Agrademos à Prefeita de Pelotas pela coragem e competência, à Comunitas pela confiança, aos servidores das instituições municipais, estaduais e federais e aos cidadãos pelotenses por seu empenho em construir essa nova realidade para a cidade.

Em tempos tão amargos, a experiência de Pelotas – capital nacional do doce – adoçou nossas esperanças de que um futuro de convivência e de paz nas cidades brasileiras é possível.

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Conjuntura atual da violência e a busca de novas concepções de segurança pública

Em 2016, mais da metade das 50 cidades mais violentas do mundo estavam no Brasil. Nos últimos 30 anos mais de 1,3 milhão de pessoas morreram em razão da violência e mais do que o dobro disso foi ferida por armas de fogo. Além dos alarmantes números absolutos de mortes e feridos, há o impacto direto na qualidade de vida das cidades brasileiras decorrente das consequências psicológicas e econômicas da violência.

Com esses números é fundamental revermos o que foi feito até hoje e pensar de forma crítica se estamos tratando o problema da Segurança Pública com a seriedade devida. O atual modelo teve, em 2015, o custo de R$76,3 bilhões, segundo estimativas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o que representa 1,38% do PIB no mesmo ano. Isso sem falar de gastos no Sistema de Justiça Criminal, saúde pública, além dos custos da perda ou incapacitação de vida e recursos investidos em segurança, além de perdas bilionárias em investimentos e turismo internacional.

Apesar da gravidade do problema, o país ainda apresenta escassez de iniciativas inovadoras para tentar superar a violência. Em geral, convivemos com os mesmos discursos tradicionais que repetem a mesma forma de ação, sem produzir resultados positivos.

Essa concepção, que chamamos de tradicional sobre Segurança Pública costuma resumir a ação do poder público em atividade das polícias, como se elas, sozinhas, pudessem atuar para prevenir toda forma de violência que existe. Esse modelo também se resume a uma atuação reativa, em que as forças públicas atuam apenas após a ocorrência do crime, seja pelo acionamento do policiamento ostensivo, do processo investigativo ou do procedimento judicial. Isso tudo sem integração entre os mais diferentes órgãos, sem transparência e qualidade nos indicadores e sem nenhum plano de curso e médio prazo, por meio do qual sejam definidas prioridades comuns e traçadas estratégias.

Ademais, essa concepção tradicional utiliza muito pouco conhecimento científico para tomar as decisões sobre como, onde e de que forma empregar os escassos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. Neste modelo, se realiza os processos de tomada de decisão com base em crenças e experiências pessoais, na maioria das vezes não avaliada de forma adequada para saber se efetivamente funciona ou não.

Na contramão desse olhar, nas últimas décadas, tem sido construída uma nova concepção de segurança pública que passou a ser tratada com políticas públicas multidisciplinares integradas, planejadas e proativas. Essa nova concepção é conhecida como Segurança Pública Baseada em Evidências e aproxima o conhecimento científico da prática das ruas.

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Na concepção tradicional é comum que municípios afirmem que não possuem responsabilidade sobre o problema da violência, uma vez que ela se resume à atuação das polícias e do sistema de justiça. Nessa nova concepção, os municípios passam a ter um papel central na construção de políticas da segurança em seu território, por meio da construção de uma agenda proativa compartilhada com todas as instituições públicas, as Secretaria Municipais e o conjunto da sociedade.

Pacto Pelotas Pela Paz – Implementação: Diagnóstico e Desafios

Com cerca de 35 mil habitantes, Pelotas vive uma escalada dos índices de violência. Passando em pouco mais de uma década de uma média de 6 homicídios para cada cem mil habitantes para 30 homicídios para cada cem mil habitantes.

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Mas o enraizamento da concepção tradicional de Segurança Pública baseado numa postura reativa e pontual, somados à uma crise fiscal nacional e estadual que tem reduzido investimentos e atrasado salários das forças de segurança, além de uma crise institucional nacional que provoca um profundo ceticismo e desestímulo da sociedade para qualquer iniciativa do poder público contribuem para criar um grande desafio para a construção de uma agenda comum, na qual todos atores institucionais e sociais se identificassem e se motivassem, compreendendo a possibilidade de tratar o tema da segurança a partir de uma nova concepção proativa e integrada.

Em uma parceria da Prefeitura de Pelotas com a Comunitas e o Instituto Cidade Segura foi construído o Pacto Pelotas Pela Paz que tomou como ponto de partida a elaboração de um diagnóstico que permitisse a análise profunda do fenômeno da criminalidade na cidade e que buscasse compreender a dinâmica dos principais atores envolvidos e principalmente os territórios com maior incidência, pois apenas entendendo os fatores relacionados ao problema é que se torna possível pensar em soluções.

Com essa incumbência o Observatório de Segurança Pública de Pelotas foi completamente reestruturado, com seus membros qualificados e reforçado por uma equipe do Instituto Cidade Segura.

O diagnóstico foi realizado com três tipos de informação:

1 – Registros criminais

2 – Outras informações sobre violência e fatores de risco

3 – Pesquisa municipal de vitimização

 

1 – Registros Criminais

Pela primeira vez a Prefeitura analisou os registros criminais e se deparou com a realidade de aumento dos índices de violência em seu território

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2 – Outras informações sobre violência e fatores de risco

Diagnóstico detalhado e georreferenciado

Como é usual no Brasil, a Prefeitura de Pelotas não possui acesso às informações sobre o tipo, local e horário dos registros criminais que ocorrem no seu território. Um dos primeiros avanços conquistados foi uma parceria inédita com os órgãos locais de Segurança, que disponibilizaram essas informações. Além de ter acesso aos indicadores criminais de forma aberta, pela primeira vez a Prefeitura produziu o georrefereciamento dos registros criminais e identificou quais os pontos da cidade, horário e dia da semana onde os crimes ocorrem com maior frequência. Isso se tornou um elemento fundamental para a formulação das estratégias proativas e do modelo de gestão do Pacto, como veremos adiante.

 

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Diagnóstico sobre homicídios

Um novo diagnóstico sobre homicídios foi realizado. Utilizando a categoria Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) foram contabilizados individualmente cada morte violenta ocorrida na cidade. A Secretaria Estadual de Segurança Pública contabiliza apenas as mortes consideradas homicídios e as conta por registro, mesmo que em uma ocorrência possa ter acarretado a morte de mais de uma pessoa.

Por meio deste levantamento esses dados foram desagregados, o que possibilitou uma análise que considerou variáveis como: dia da semana, hora, local meio empregado nas mortes, endereço de residência das vítimas, entre outros. A seguir alguns dados extraídos a partir dos registros de CVLI considerando o acumulado de casos entre 2015 e (até setembro de) 2017.

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A coleção de todos esses gráficos mostra a predominância de vítimas masculinas e jovens, mas é válido notar que 26% das vítimas eram pretos, mesmo sendo apenas 10,6% da população do município.

Os dados também mostram como o acesso ao ensino é uma grande barreira da vulnerabilidade. As pessoas que não chegaram ao ensino médio representam 63,7% das vítimas. Das 278 vítimas entre 2015 e 2017 apenas cinco (1,8%) possuíam ensino superior, indicando o forte recorte social que as mortes violentas possuem na cidade.

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Por fim, foi realizada uma análise superficial das circunstâncias dos CVLI, baseado somente nas informações constantes no boletim de ocorrência. Foram considerados execuções os episódios mais típicos em que uma pessoa ou uma dupla passam de moto ou corro e disparam contra a vítima, os quais apareceram em 51% dos registros. Brigas, discussão e desavença apareceu em 10% dos casos, principalmente mencionando bares e festas. Contudo, em muitos dos registros (19%) não foi possível apontar as circunstâncias de forma mais evidente.

3 – Pesquisa de vitimização municipal

As pesquisas de vitimização vêm se destacando como ferramentas importantes para a realização de diagnósticos mais precisos sobre a violência, uma vez que permitem uma análise mais próxima da realidade sobre o número de crimes ocorridos na cidade do que os registros policiais. Essas pesquisas também permitem a análise mais abrangente sobre outras formas de violência que muitas vezes não são apresentadas nos registros criminais, como perturbação do sossego e diversos tipos de violência contra a mulher.

A primeira Pesquisa de Vitimização de Pelotas teve seu questionário validado pelo Instituto Pesquisa de Opinião (IPO) e foi realizada com mais de 1004 pessoas em uma amostra estatisticamente significativa da população, distribuída em setores censitários conforme classificação do IBGE de cada região, em entrevistas domiciliares, realizadas por uma dupla de entrevistadores, sendo um entrevistador homem e uma entrevistadora mulher, os quais realizaram a entrevista em pessoas do mesmo gênero.

Os dados fazem uma comparação entre o número de pessoas que afirmaram ter sofrido determinada violência alguma vez na vida e aqueles que sofreram a violência nos últimos 12 meses. Esse número é comparado com o número de registros efetivamente realizados, estabelecendo uma taca do número de pessoas que não realizaram os registros, chamada de taxa de subnotificação, o que permite estimar o número total de violência que realmente ocorreram na cidade.

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Metodologia I: Diagnóstico e Engajamento

O Pacto Pelotas Pela Paz foi idealizado para ser desenvolvido por meio das seguintes etapas:

  1. Diagnóstico
  2. Engajamento
  3. Formulação
  4. Pactuação
  5. Governança
  6. Monitoramento

Diagnóstico

São os três itens descritos no nó anterior, realizados pelo Observatório de Segurança Pública: indicadores sociais, os criminais e uma pesquisa de campo de vitimização. Estes materiais servem como base para a formulação das ações a serem implementadas.

Engajamento

É quando acontece a articulação e mobilização dos diversos setores. A ideia é que conheçam a proposta de construção de um Pacto integrado, que se sintam parte do processo e participem da execução das ações pactuadas. Para isso, elaborou-se uma Mapa de Atores da seguinte forma:

Atores institucionais internos (dentro da Prefeitura): Secretarias Municipais: Segurança, Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Cultura, Conselheiros Tutelares, Fiscalizações Municipais

Atores institucionais externos (outras instituições públicas que atua no tema):

Atores municipais externos: Câmara de Vereadores.

Atores estaduais: Poder Executivo: Polícia Militar, Polícia Civil, Instituto de Perícias, Superintendência Prisional, Fundação de Atendimento Sócio Educativo, Poder Judiciário Estadual, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual.

Atores federais: Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Forças Armadas

Atores sociais: Associações e Sindicatos Empresariais, Sindicatos de trabalhadores, líderes religiosos, Associações Esportivas e culturais, empresas de comunicação e formadores de opinião em geral.

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Foram realizadas reuniões com cada um dos atores mapeados para enfatizar a importância da participação de cada um na formulação de um Pacto Municipal de Segurança Pública.

• Nessas reuniões, era solicitado ainda que comentassem sobre as seguintes questões:

• Quais projetos mais importantes que atualmente são realizados pelo seu órgão/entidade/associação na área de prevenção à violência?

• Você conhece algum outro projeto de prevenção à violência relevante realizado na cidade por algum outro órgão/entidade/associação?

• Quais os três principais problemas de violência que você considera mais grave na cidade?

• Quais as ações que você considera que seriam as mais importantes de serem realizadas para reduzir a violência na cidade?

Nesse artigo vimos apenas os dois primeiros, diagnóstico e engajamento. Siga a trilha para ver a continuação!

 

Metodologia II – A Formulação

O Pacto Pelotas Pela Paz foi idealizado para ser desenvolvido por meio das seguintes etapas:

  1. Diagnóstico
  2. Engajamento
  3. Formulação
  4. Pactuação
  5. Governança
  6. Monitoramento

Formulação

As políticas de segurança pública que mais têm se mostrado eficientes são as políticas focadas e não as genéricas. Além de ser reativo e desintegrado, o modelo tradicional de policiamento caracteriza-se por ser genérico, isto é, ele busca resolver todos os problemas, em todos os lugares ao mesmo tempo, o que sabemos que não efetivo, nem possível.

Com as limitações de recursos e meios, é fundamental selecionar os tipos de problemas que se quer atuar e em quais territórios. Esse processo ajuda a resgatar a confiança da sociedade no trabalho do poder público, pois este consegue “entregar” resultados de forma mais concreta. Por isso, o momento da formulação de um plano deve começar pela priorização dos problemas identificados ao longo do processo de engajamento e do diagnóstico. Com isso, são definidos os objetivos que se quer alcançar, de forma coletiva e transparente.

Outro elemento importante é utilizar a experiência já existente no município, a partir da identificação do conjunto de projetos já executados. Embora a maioria dessas experiências provavelmente não tenha tomado como ponto de partida as evidências e nem tenha sido efetivamente avaliada, é fundamental não só aproveitar as pessoas que já possuem atuação com a temática, mas também as redes já formadas e a identidade simbólica com determinados projetos.

Por fim, deve-se realizar um processo de identificação das evidências internacionais e nacionais, que sejam semelhantes aos problemas priorizados e que se aproximem, sempre que possível, das experiências já existentes na cidade.

Nesse nó de Formulação, trataremos de 5 temas:

  • Priorização dos problemas
  • Eixos
  • Identificação das ações já realizadas
  • Identificação das evidências e casos de sucesso
  • Proposta de Estratégias

Priorização dos problemas

Para a implementação de uma concepção de Segurança Pública proativa é fundamental hierarquizar os problemas de violências, de modo que se possa produzir estratégias específicas, capazes de atuar de forma preventiva sobre os seus fatores de risco.

Para isso, durante etapa de engajamento(link com nó anterior), quando se estabelece um diálogo com algumas das principais lideranças da cidade, é importante identificar quais são os tipos de violência que mais afetam a sociedade. Não só aqueles que tem maior repercussão pública e alteram a sensação de insegurança, mas também os que mesmo sem repressão prejudicam de forma concreta uma quantidade maior de pessoas. Na experiência de Pelotas, quatro grandes temas se destacaram:

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É fundamental uma análise técnica para avaliar a necessidade de inclusão de algum outro tema que porventura a comunidade possa não perceber. Embora o crime de roubo a veículos ainda seja pequeno na cidade, - considerando os índices extremamente elevados na região metropolitana de Porto Alegre -, o parceiro técnico optou por incluí-lo para pensar estratégias preventivas.

Eixos

Para auxiliar na formulação das estratégias proativas, o Instituto Cidade Segura propôs a estruturação do Pacto em cinco grandes eixos:

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Dessa forma, foi possível construir um quadro com os principais problemas de violência enfrentados pela cidade e os possíveis eixos de ação:

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Identificação das ações já realizadas

Conforme mencionado, ao longo do processo de engajamento foram identificados os principais projetos já realizados. Desse modo, experiências importantes já desenvolvidas na cidade, mesmo que de forma isolada e muitas vezes não sistematizadas, foram aproveitadas.

Identificação das evidências e casos de sucesso

Identificados os problemas prioritários, o parceiro técnico passou a buscar nas experiências exitosas internacionais e nacionais, projetos desenvolvidos sobre problemas semelhantes aos existentes em Pelotas.

Para superar o que entendemos aqui como Modelo Tradicional de Segurança Pública, ou seja, aquele que utiliza pouco conhecimento científico na tomada de decisão, foram utilizados princípios da Segurança Pública Baseada em Evidências, uma área de conhecimento ainda bastante incipiente no Brasil. O Instituto Cidade Segura consultou bases internacionais científicas sobre policiamento e prevenção à violência, com o intuito de identificar evidências de estratégias eficientes para esses problemas.

Como padrão de qualidade científica, o Instituto utiliza como referência apenas Revisões Sistemáticas que considerem estudos de avaliação de impacto com nível de qualidade 4 ou 5, na escala de Maryland. Essas revisões fornecem a informação mais recente sobre o que funciona e o que não, por meio de estudos de alta qualidade científica.

As Revisões Sistemáticas são estudos estruturados preliminarmente que procuram reunir o maior número possível de estudos já realizados sobre determinado tema e que tenham o padrão de qualidade pré-definido.

A Escala de Maryland foi desenvolvida por Sherman e seus colegas para a elaboração de uma Sistematização sobre o que funcionava e o que não funcionava para prevenir violência solicitada pelo Congresso Americano em 1997, com o objetivo de avaliar a qualidade dos estudos científicos que fazem a avaliação do impacto de determinada estratégia de prevenção à violência, variando de 1 a 5:

Nível 1 - Pesquisas que identificam a existência de uma correlação entre um programa e uma medida de crime em algum ponto do tempo, sem a possibilidade de estabelecer alguma relação causal entre os dois fatos;

Nível 2 - Avaliação antes e depois sem grupo de controle ou o programa utiliza um grupo não equivalente como grupo de controle.

Nível 3 - Grupo de controle e intervenção equivalentes: avaliação sobre grupos de controle equivalentes.

Nível 4 - Avaliação antes e depois sobre diversas unidades de controle e de intervenção, possibilitando controle de variáveis externas através de controles estatísticos.

Nível 5 - As unidades da pesquisa, do grupo de controle e do grupo de intervenção, são escolhidas de forma randomizada.

Parceiro da Comunitas, o Instituto Cidade Segura realizou então o levantamento de evidências na área de policiamento e justiça e na área de prevenção social à violência com o objetivo de identificar as estratégias que mais se aproximavam e que fossem possíveis de aplicar:

  • Armas de fogo: Uma revisão sistemática sobre os resultados de estratégias de atuação policial proativa com foco na apreensão de armas de fogo, com o objetivo de reduzir o número de armas ilegais nas cidades de Kansas City, Indianapolis, Pittsburgh, nos EUA, Cali e Bogotá. Das sete experiências avaliadas, os homicídios tiveram redução em seis, sendo de 34% nas chamadas por tiroteio e 71% por ferimentos por arma de fogo, em Pittsburgh, de 29% nos homicídios em Kansas City e de 10-15% nos homicídios em Bogotá e Medelín (Koper and Mayo-Wilson 2006).
  • Policiamento focado em gangues: Uma revisão sistemática sobre projetos de atuação focada em grupos de indivíduos com comportamento violento reiterado, demonstrou que nove das dez intervenções produziram redução substancial de crime e violência, com uma redução de homicídios entre 34% e 63%.
  • Policiamento sobre microterritórios de risco (Hot Spots): Uma revisão sistemática analisou 25 grandes experimentos feitos com policiamento de zonas quentes. Todos identificaram uma importante redução do crime e da perturbação do sossego nas regiões onde a ação é realizada, sem aumento em outros locais, produzindo uma redução no número geral de crimes. Os microterritórios de risco permitem que a polícia consiga atuar de forma preventiva em locais com altos índices de criminalidade, ao invés de ser reativa e prender indivíduos após a ocorrência de um crime. Os hot spots são estudados desde os anos 1920, mas foi um estudo realizado em 1986 que comprovou a tese de que um número muito grande de crimes ocorre em um número muito pequeno de microterritórios, como uma determinada quadra ou esquina. O estudo realizado na cidade de Minneapólis, analisou 323 mil chamados para a polícia e descobriu que apenas 5% das quadras foram responsáveis por mais de 50% dos chamados de emergência. Essa mesma proporção foi encontrada em diversos outros estudos pelo mundo e ficou conhecida como “lei da concentração criminal”, o que se tornou uma referência fundamental para o policiamento baseado em evidências.
  • Policiamento Janelas Quebradas: Uma revisão sistemática, que avaliou 28 pesquisas, sendo nove estudos randomizados, encontraram que as estratégias de policiamento com foco em desordem púbica (física e social), conhecidas como “janelas quebradas” conseguem reduzir a violência, venda de drogas nas ruas e a desordem. Elas funcionam quando aplicadas de forma combinada sobre hot spots e com estratégias de policiamento orientado por problemas, as quais atuam sobre locais e problemas bem delimitados, além de não causarem uma piora nas relações com a comunidade. Esse método de policiamento se difundiu a partir de um artigo escrito em 1982 e principalmente após a sua aplicação na famosa experiência do metrô de Nova Iorque, em 1992. Esse método foca a atenção da polícia e dos órgãos de fiscalização sobre pequenas incivilidades, perturbação do sossego e consumo de álcool nas ruas, pois a redução dessas situações provocaria uma redução nos crimes mais violentos em geral. Ao invés de utilizar apenas o direito penal, esse método procura utilizar o direito administrativo, especialmente por meio de multas, para coibir essas condutas. Por provocar um aumento na tensão da relação entre polícia e comunidade, atualmente a sua aplicação é recomendada para problemas e locais bem específicos e delimitados.

Na área da prevenção social, procurou-se identificar projetos com base em evidências no Brasil. Apesar da pequena quantidade de estudos desse tipo, identificou-se o importante esforço que tem sido desenvolvido desde 2013 pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (CGMAD), do Ministério da Saúde, o Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (UNODC), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Estas organizações realizaram esforços na adaptação, implantação, avaliação e difusão de três programas de prevenção do uso de drogas e prevenção a violência, desenvolvidos internacionalmente, com base em evidências: Strengthening Families Program, que veio a se chamar Famílias Fortes, destinado a famílias e adolescentes de dez a 14 anos, o Good Behavior Game, que passou a se chamar Jogo do Bom Comportamento, dirigido a educandos de seis a dez anos, e o Unplugged, chamado de #TamoJunto focado em educandos de 11 a 14 anos.

Os três programas foram cuidadosamente monitorados desde a sua fase de adaptação em uma parceria com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Universidade de Brasília (UNB), que desenvolveram processos contínuos de avaliação. Os dados produzidos por meio de estudos quase-experimentais de grande porte (algo extremamente raro no país) têm sido utilizados para fazer ajustes a cada fase do programa, numa iniciativa inédita no campo da prevenção à violência no Brasil. Além disso, foram observadas estratégias de prevenção desenvolvidas no país.

 

Estudos experimentais e estudos quase experimentais

Esses tipos de estudo são a base da Segurança Pública baseada em evidências, pois por meio deles é possível identificar com um alto nível de certeza quais intervenções funcionam, as que não funcionam e que podem até mesmo provocar uma piora nos índices de violência. A origem desses estudos vem da medicina, que revolucionou ao substituir métodos baseados em crenças e superstições por métodos científicos. Em ambos os tipos de estudo são selecionados os grupos que receberão e os que não receberão as metodologias. Após um período é feito uma medição para verificar a diferença de resultados entre eles. A diferença entre os dois estudos é que nos experimentais os grupos são selecionados por meio de sorteio, para reduzir a influência nos resultados, sendo o tipo mais consistente de evidência sobre algum tipo de metodologia.

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Propostas de estratégias

Foi dessa forma que o Instituto Cidade Segura formulou e apresentou 17 estratégias possíveis de serem implementadas. As estratégias foram então apresentadas aos principais órgãos responsáveis pela implementação, para uma avaliação e ajustes conjuntos. Posteriormente foram apresentadas para o Gabinete de Gestão Integrada (GGI), para avaliação das estratégias de policiamento e justiça, de tecnologia e de fiscalização, e para o Comitê Integrado de Prevenção (CIP), que avaliou as estratégias de prevenção social.

Em razão do alto nível de envolvimento da prefeita em todo o processo e do engajamento das principais lideranças, órgãos e instituições da cidade, todas as 17 estratégias foram validadas. Em alguns casos, como veremos no detalhamento do Pacto, estratégias são compostas por mais de um projeto, para os quais serão designados coordenados e monitorados conforme a metodologia de gestão.

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Metodologia III – Pactuação, Governança e Monitoramento

O Pacto Pelotas Pela Paz foi idealizado para ser desenvolvido por meio das seguintes etapas:

  1. Diagnóstico
  2. Engajamento
  3. Formulação
  4. Pactuação
  5. Governança
  6. Monitoramento
  • Pactuação

Embora a pactuação aconteça desde as primeiras reuniões de mobilização, ela deve ser formalizada em um momento que reúna o conjunto de atores sociais e institucionais. Deve servir como um marco inicial de um grande processo de construção coletiva do Pacto.

Em Pelotas, esse momento ocorreu no dia com mais de 400 lideranças da cidade que se reuniram no Seminário de lançamento do Pacto Pelotas Pela Paz.

Após o momento político, os Grupos de trabalho foram divididos por eixos do Pacto, com o objetivo de detalhar as propostas e coletar sugestões.

É fundamental que o conjunto de lideranças contatadas ao longo da fase de engajamento e formulação sejam convidadas para esse momento e recebam com antecedência um Texto Base do Pacto, com o resumo do diagnóstico realizado e as propostas que foram sistematizadas pela equipe envolvida na construção do Pacto.

Em Pelotas foi elaborado um testo base (que pode ser acesso no portal www.pelotas.rs.gov.br/pacto), o qual foi enviado por e-mail para todas as lideranças e entregue de forma impressa para todos os participantes do Seminário.

  • Governança

Por se tratar de um Plano composto por ações multi-institucionais e integradas por diversas esferas de governo e da sociedade, é fundamental que haja a estruturação de um modelo de governança com procedimentos gerenciais. Isso implica também na definição do papel de cada ator. Isso para evitar que o Plano não se torne uma mera carta de intenções, sem que seja viabilizado na prática.

Instâncias de Gestão

Para a execução do Pacto foi utilizado como referência inicial o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança, conhecido como GGI, no qual se reúnem diversos órgãos de Segurança. No entanto, identifica-se em diversas experiências brasileiras, como o Pacto Pela Vida de Pernambuco e as UPPs do Rio de Janeiro, que as ações de prevenção são relegadas para um segundo plano frente as ações de caráter repressivo. Por esse motivo, criou-se em Pelotas um novo espaço de gestão integrada, voltado a acompanhar a implementação das Estratégias de Prevenção: o Comitê Integrado de Prevenção (CIP).

Para complementar o modelo de gestão, foi criado um espaço voltado a agregar o maior número possível de lideranças representativas da sociedade, na função de órgão de controle social do Pacto, chamado Fórum Municipal de Segurança Pública.

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Cada uma dessas instâncias é composta por um extenso número de associações, organizações e corporações.

Fórum Municipal - Em torno de 250 membros: Associações e Sindicatos Empresariais, Sindicatos de trabalhadores, líderes religiosos, Associações Esportivas e culturais, empresas de comunicação e formadores de opinião em geral.

Gabinete de Gestão Integrada (CGI) - Policiamento e Justiça, Fiscalização Administrativa, Tecnologia e Urbanismo.

Prefeita Municipal, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Procuradoria-Geral do Município; Secretaria Geral de Governo; 4º Batalhão de Polícia Militar; Delegacia Regional de Polícia Civil – 18º Região Policial; 5ª Delegacia Penitenciária Regional; 7ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal; Delegacia de Polícia Federal; 8ª Brigada de Infantaria Motorizada; Corpo de Bombeiros Militares de Pelotas; Secretaria de Transportes e Trânsito; Instituto Geral de Perícias; Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Pelotas; Conselho Tutelar do Município de Pelotas; Defensoria Pública Estadual; Justiça Federal da Comarca de Pelotas; Justiça Estadual da Comarca de Pelotas; Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual; Poder Judiciário Estadual; Poder Judiciário Federal

Comitê Integrado de Prevenção (CIP) - Prevenção Social: Infância Protegida, Escola da Paz, Cada Jovem Conta, Banco de Oportunidades, Segunda Chance, Justiça Restaurativa.

Prefeita Municipal; Procuradoria-Geral do Município; Secretaria Municipal de Segurança Pública; Secretaria Geral de Governo; Conselho Tutelar do Município de Pelotas; Secretaria Municipal de Educação e Desporto; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Habitação; Justiça Estadual da Comarca de Pelotas; Ministério Público Estadual; Ministério Público do Trabalho; Defensoria Pública Estadual; Sistema S (SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT, SENAR).

Cada um desses espaços se reúne a cada quinze dias e realiza o monitoramento de cada uma das estratégias.
 

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Tanto o GGI quanto o CIP possuem um Coordenador, indicando pela Prefeita, que são os responsáveis por organizar as reuniões, sistematizar encaminhamentos e garantir a implementação das ações. No caso de Pelotas, o coordenador do GGI é o Secretário Municipal de Segurança Pública e do CIP é a Secretaria Municipal de Saúde. Cada um deles é assessorado por uma Secretaria Executiva que realiza as tarefas cotidianas.

Instância de Execução

Para cada um dos Projetos do Pacto foi designado um Coordenador responsável direto pela execução de cada um dos projetos, que deve prestar contas do andamento perante o GGI ou o CIP.

Para cada um dos projetos foi constituído um Grupo de Trabalho, composto pelos membros dos diversos órgãos envolvidos na sua implantação, o qual deve se reunir sempre que o Coordenador do Projeto considerar necessário.

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  • Monitoramento

Esta fase consiste em procedimentos de análise e acompanhamento das ações e resultados ligados ao projeto. Este processo serve para definir um possível redirecionamento do projeto ou ainda para confirmar se foram atingidos os objetivos anteriormente determinados. No caso do Pacto Pela Paz são monitoradas não só as ações do projeto, mas também os indicadores de criminalidade.

É importante destacar que os projetos definidos no processo de construção do Pacto não são um fim em si mesmo e podem ser remodelados, até mesmo substituídos ou então novos projetos podem surgir, de acordo com as necessidades e possibilidades que venham a surgir ao longo da execução.

O fundamental é sempre lembrar que o objetivo geral do Pacto é a redução dos indicadores de violência da cidade, sendo esse o indicador mais importante para avaliar a execução do Pacto como um todo e de cada projeto individualmente. Assim, prioriza-se a finalidade do Pacto e não os indicadores meio e a execução de projetos.

Documentos de monitoramento

Uma vez por mês os coordenadores de projeto devem realizar um relatório sintético sobre o estágio de implementação do projeto que estão responsáveis. Os coordenadores do GGI e do CIP, por sua vez devem elaborar um Relatório Bimensal de Monitoramento do Pacto, com uma avaliação geral do conjunto dos projetos e dos resultados alcançados.

Em parceria com as polícias, o Observatório Municipal de Segurança é responsável por elaborar no início de cada mês um Relatório de Análise Criminal do mês anterior. O relatório busca identificar as tendências criminais (positivas ou negativas) e possíveis impactos das ações em andamento. O Observatório passará a produzir análises de impacto mais detalhadas, capazes de identificar possíveis efeitos que cada estratégia está produzindo de forma isolada nas taxas de violência.

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Paraty Quem Ama Cuida – Pacto Pela Paz

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Com população fixa estimada em 41.450 pessoas em 2017 (dados IBGE) e uma população flutuante que chega a 80 mil pessoas na alta temporada, Paraty é um município complexo, com seis áreas de proteção em seus 925 km² de extensão, comunidades que vivem em áreas isoladas na região costeira e comunidades indígenas e quilombolas. Atualmente, 74% da população de Paraty vive na área urbana ou na chamada zona urbana estendida (bairros oficialmente rurais, mas que estão conurbados com a área urbana). A heterogeneidade em termos populacionais e de distribuição no território desafia a formulação de políticas públicas consistentes para as agendas prioritárias para o município. Uma destas agendas é a de segurança pública.

O Mapa da Violência 2016 apontou Paraty como a cidade com a maior taxa de morte provocadas por armas de fogo do Estado, com 60,9 casos para cada 100 mil habitantes. Também em 2016, o diagnóstico da violência no município, elaborado com apoio da Comunitas pelo Instituto Igarapé e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Prefeitura, constatou que o crescimento do número de homicídios é um problema verificado desde a década passada. Em 2007, Paraty já estava entre as 20 cidades mais violentas do Estado. O diagnóstico da violência apontou ainda que os jovens são as principais vítimas dos homicídios em Paraty (66% das vítimas abaixo dos 34 anos) e que estes crimes acontecem majoritariamente na zona urbana.

Com apoio do programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável, a Prefeitura implementou, a partir de janeiro de 2017, a Agenda Municipal de Segurança Cidadã. A Prefeitura também reestruturou e estimulou as ações de prevenção e reforçou a articulação com as forças policiais que atuam na cidade. Foram criados o Conseg (Conselho Municipal de Segurança), o Fundo Municipal de Segurança Pública e o GGIM (Gabinete de Gestão Integrada Municipal). Paralelamente, a troca de comando das polícias Civil e Militar fortaleceu as investigações dos casos de homicídios e tráfico de drogas, a apreensão de armas e de veículos ilegais e as ações de policiamento preventivo. Com base no diagnóstico da violência e nas demandas apresentadas pelas forças de segurança pública nos fóruns criados para discutir esta agenda em Paraty, a Prefeitura estruturou o programa “Paraty Quem Ama Cuida – Pacto pela Paz”.

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Ações de prevenção à violência

Os diferentes serviços municipais se articulam em torno das famílias e jovens em situação de vulnerabilidade e no fortalecimento nas ações de prevenção nas escolas. Este eixo também inclui melhorias de infraestrutura urbana.

Ações em andamento

Entre janeiro e julho de 2017, com apoio da Comunitas, o Instituto Igarapé desenvolveu em parceria com a Prefeitura de Paraty o projeto do Observatório de Prevenção à Violência, uma ferramenta capaz de cruzar dados das diferentes secretarias para localizar o público mais vulnerável e poder orientar a elaboração de políticas de prevenção. Com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, já foram identificados na rede municipal de ensino, 230 jovens que apresentaram situação de vulnerabilidade. Os dados foram encaminhados como prioridade para o atendimento dos agentes de saúde e assistente sociais.

Com apoio do Programa Juntos, a prefeitura estendeu a todas as escolas da rede municipal o “Programa Compasso”. O programa prepara os professores para trabalhar com as habilidades socioemocionais dos estudantes nas salas de aula, aumenta a interação dos alunos com o ambiente escolar e reduz os casos de indisciplina.

O “Mais Educação” dobrou o número de escolas atendidas e está presente nas 16 maiores escolas municipais. Hoje, 1, 8 mil alunos participam de aulas de educação ambiental, cultura digital, promoção da saúde, música, teatro, dança e reforço em matemática e português no contraturno do horário escolar.

O programa de gestão para os resultados nas unidades escolares criou 13 indicadores para avaliar o desempenho dos estudantes e participação da comunidade em geral e dos pais nas atividades escolares. A Secretaria de Educação também reestruturou o projeto “Família na Escola”, fortalecendo ainda mais a integração entre os moradores e as escolas municipais. Na área de infraestrutura, a Prefeitura reforçou em 2017 o programa de melhoria da iluminação púbica. Foram trocadas ou instaladas 3 mil lâmpadas em 18 bairros da cidade. Houve ainda a retomada do programa de rondas escolares da Guarda Municipal, com visitas semanais às maiores unidades, palestras para os estudantes e trabalho de orientação aos pais e professores.

Entre as metas para 2018 estão a criação de grupo de governança intersecretarias para o monitoramento de jovens e famílias em situação de vulnerabilidade e planejamento de ações coordenadas, a prevenção à violência doméstica com apoio da Guarda Municipal, a orientação da Guarda para uma atuação preventiva junto aos grupos de risco (jovens, lei Maria da Penha, fiscalização) e o desenvolvimento de programas educativos que disseminem informações sobre substâncias lícitas e ilícitas.

Fortalecimento da juventude;

O Pacto pela Paz pretende envolver os jovens paratienses na discussão de políticas públicas que fortaleçam a prevenção à violência no município.

Ações em andamento

Em janeiro de 2017, a Prefeitura instituiu a Coordenadoria Municipal de Juventude. Para formalizar legalmente a Coordenadoria, a Prefeitura enviou projeto de lei à Câmara, aprovado por unanimidade pelos vereadores e sancionado em setembro pelo prefeito.

Com apoio do Cenpec (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária) e do programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável, os integrantes da Coordenadoria organizaram encontros com técnicos e gestores das Secretarias Municipais e de formação para os jovens, nos quais foram identificadas e encaminhadas as principais demandas. A Coordenadoria também promoveu uma aproximação com os grêmios estudantis das escolas estaduais e ganhou assento em conselhos como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Para atender a uma das principais demandas apontadas pelos jovens, a Coordenadoria de Juventude se somou à Secretaria de Cultura na formulação do anteprojeto do Cefec (Centro de Formação e Economia Criativa). O centro será um espaço de formação e de convivência para a juventude, com foco prioritário na economia criativa.

No campo esportivo, três projetos em andamento merecem destaque: as escolas de atletismo e de skate e o programa de reforma e revitalização das quadras de esportes do município. No estímulo à qualificação profissional, o Pacto pela Paz destaca o trabalho do Galpão Aplauso, que pelo terceiro ano consecutivo oferece cursos profissionalizantes aos jovens de Paraty. A iniciativa também tem o apoio da Secretaria de Assistência Social e do programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável.

Entre as metas para 2018 estão a construção colaborativa do Plano Municipal de Juventude e criação do Conselho Municipal de Juventude, a construção do primeiro módulo do Cefec, a ampliação do atendimento da Escola de Atletismo, com projeto incentivado no Ministério dos Esportes e parceria com a Associação Cairuçu, parceria com o Senac para a oferta de cursos técnicos profissionalizantes de longa duração em Paraty, participação da coordenadoria de juventude no Conselho Municipal de Segurança e a realização de fóruns para discussão de políticas de prevenção da violência com os jovens

Tecnologia no combate ao crime

O avanço das estatísticas de violência em Paraty impõe ao Poder Público e a todas as instituições envolvidas com a questão da segurança pública um esforço em dotar a cidade de tecnologias eficientes na prevenção e no combate ao crime.

Ações em andamento

Na esfera da prevenção, a parceria da Prefeitura com o Instituto Igarapé e o Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável permitiu que Paraty desenvolvesse um inédito protótipo de observatório de prevenção da violência.

O observatório permite que gestores dos poderes Executivo e Judiciário tenham acesso a informações sobre situações de risco e definam estratégias de atendimento. No campo do combate aos criminosos, a Prefeitura implantou em 2016, o SIM (Sistema Integrado de Monitoramento) e em 2017 a Prefeitura iniciou sua reestruturação, conforme a necessidade identificada pelo sistema durante seu ano de implementação.

Entre as metas para 2018 estão a implantação do observatório de prevenção à violência, a Integração dos dados das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, a produção de análises sobre locais e públicos mais vulneráveis para a formulação de políticas públicas, a incorporação de imagens de câmeras privadas ao SIM (Sistema Integrado de Monitoramento) e a criação de equipe específica na Secretaria de Ordem Pública para a operação e análise de dados do SIM.

Articulação e Integração com as Polícias, Sistema de Justiça e Sociedade

A integração das ações dos poderes Executivo e Judiciário é fundamental no alcance de resultados. Além disso, é preciso garantir condições mínimas de trabalho às forças policiais que atuam na cidade e fortalecer o papel da Guarda Municipal no suporte às ações de segurança no município.

Ações em andamento

Iniciado em 2013, o planejamento das ações de segurança para os eventos realizados na cidade foi o primeiro passo para aproximar a Prefeitura das corporações policiais presentes na cidade. Seguindo orientação do Ministério da Justiça, a Prefeitura propôs em 2015 a criação do GGIM (Gabinete de Gestão Integrada Municipal) com a inclusão de representantes do Judiciário, Ministério Público e conselhos municipais, para a avaliação do cenário e definição de políticas de segurança pública para o município. A lei foi aprovada por unanimidade pela Câmara e em dezembro de 2015 houve a aprovação do Conseg (Conselho Municipal de Segurança Pública). No primeiro semestre de 2017, os primeiros integrantes do Conseg foram empossados e foi regulamentado o Fundo Municipal de Segurança Pública. Paraty conta com todas as ferramentas necessárias para construir uma governança participativa e eficaz na área da segurança pública. Porém é preciso garantir recursos para a sustentabilidade das ações de prevenção e melhorar o aparato policial no município, por meio do Fundo Municipal de Segurança Pública. Há ainda o crescente acúmulo de demandas nas esferas do Judiciário e do Ministério Público. Pensando na valorização dos policiais e no incremento das ações de policiamento na cidade, Paraty foi também o primeiro município da Costa Verde a assinar convênio com a Polícia Militar para a implantação do Proeis. Desde o início de agosto de 2017, policiais militares remunerados pela Prefeitura em seus horários de folga atuam junto com a Guarda Municipal no patrulhamento.

Entre as metas para 2018 estão uma campanha de arrecadação para o Fundo Municipal de Segurança Pública, o fortalecimento do Conseg e do GGIM, com repasses de verbas da zona azul - recursos serão utilizados para apoio à estruturação da polícia e em ações de prevenção à violência, criação de um grupo de trabalho para a criação uma nova Vara de Justiça em Paraty, a fim de acelerar os processos criminais, criação de um programa de modernização da Guarda, com foco na utilização de dados, evidências e tecnologia para planejamento da atuação e aprimoramento da transparência, e a formação de guardas em mediação de conflitos.

Entre os atores envolvidos estão a Prefeitura, Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável, Instituto Igarapé, Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Segurança Pública, Câmara Municipal e Secretaria Estadual de Educação.

Estratégias do pacto eixo a eixo

Conforme mencionado, o Pacto elaborado por Pelotas foi dividido em cinco eixos de atuação, abaixo listados, que serão detalhados a seguir.

Eixo 1: Policiamento e Justiça

Eixo 2: Repressão Administrativa

Eixo 3: Prevenção Social

Eixo 4: Tecnologias

Eixo 5: Urbanismo

 

Eixo 1: Policiamento e Justiça

Objetivo: implementar estratégias proativas e integradas de policiamento e de justiça com base em evidências.

  • Estratégia Viva Pelotas:

Objetivo: reduzir homicídios

Projeto: Prêmio por apreensão de armas de fogo

Como parte das ações de prevenção previstas no plano municipal, Pelotas instituiu em 2017 um projeto de lei que prevê uma remuneração por apreensão de armas de fogo portadas ilegalmente. A iniciativa envolve policiais civis, policiais militares, agentes prisionais e guardas municipais.

Evidência utilizada como referência: Policiamento com Foco em Armas de fogo.

Uma Revisão Sistemática sobre os resultados de estratégias de atuação policial proativa com foco na apreensão de armas de fogo demonstrou que dos sete estudos sobre o tema, os homicídios tiveram redução em seis, sendo de 34% nas chamadas por tiroteio e 71% por ferimentos por arma de fogo, em Pittsburgh e de 29% nos homicídios em Kansas City e de 10-15% nos homicídios em Bogotá e Medelín.

Projeto: Repressão integrada a homicídios

Pretende aumentar a velocidade, a quantidade e a qualidade dos inquéritos e processos por homicídios ou tentativas de homicídios. A Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário local pactuaram dar celeridade e qualidade nos procedimentos relacionados a investigação e processamento de crimes contra a vida. Mensalmente cada órgão apresenta os seus indicadores de desempenho perante o GGI.

Evidência utilizada como referência:

O aumento da certeza da punição sobre um determinado crime provoca um efeito dissuasório sobre o crime específico.

Naguin, Daniel & Durleauf, Steven N. The Deterrent Effect of Imprisonment. Essay. 

Projeto: Repressão integrada a homicídios

Pretende aumentar a velocidade, a quantidade e a qualidade dos inquéritos e processos por homicídios ou tentativas de homicídios. A Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário local pactuaram dar celeridade e qualidade nos procedimentos relacionados a investigação e processamento de crimes contra a vida. Mensalmente cada órgão apresenta os seus indicadores de desempenho perante o GGI.

Evidência utilizada como referência:

O aumento da certeza da punição sobre um determinado crime provoca um efeito dissuasório sobre o crime específico. Naguin, Daniel & Durleauf, Steven N. The Deterrent Effect of Imprisonment. Essay. 

  • Estratégia Pedestre Seguro: 

Pretende reduzir o número de roubos a pedestres na cidade. Mensalmente a Brigada Militar e o Observatório Municipal de Segurança Pública identificam os principais horários, dias da semana e locais onde ocorrem roubos na cidade, em especial roubos a pedestres. Com estas informações, é elaborado um Plano de Ação Integrado com os locais prioritários para policiamento nos horários de mais incidência. Para minimizar a insegurança dos cidadãos que andam pelo centro da cidade foi criado um plano de ação especificamente para a região.

A ação pretende combater os atos de roubo a pedestre, roubo de veículo, roubo a estabelecimento comercial e financeiro, homicídios dolosos e latrocínios, os roubos seguidos de morte. De acordo com dados sistematizados pelo Observatório de Segurança Pública de Pelotas, a região somou 1.134 ocorrências, nos primeiros oito meses do ano. Para se ter uma ideia da necessidade de ações locais, este número representa 47% do total de ocorrências registradas em Pelotas.

O delito mais recorrente é o de roubo a pedestre, que registrou 991 ocorrências. A maior incidência de casos ocorre no período da noite, das 18 às 23h59 e a principal região é a da Rua General Osório, seguido da Avenida Bento Gonçalves. No total, 22 logradouros concentram 70,9% dos crimes na região central.

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Em princípio será realizado projeto piloto nas áreas e faixas horárias de maior concentração dos crimes apontados pelo diagnóstico. Serão posicionadas viaturas em pontos base com giroflex ligado proporcionando maior sensação de segurança para a população. Também será intensificado o patrulhamento motorizado e a pé com contato direto dos agentes em praças, próximo a escolas e a Universidade.

Evidência utilizada como referência:

Policiamento sobre Hot Spots: Uma Revisão Sistemática analisou 25 grandes experimentos feitos com policiamento de zonas quentes. Todos identificaram uma importante redução do crime e da perturbação do sossego nas áreas onde a ação é realizada e no seu entorno, sem aumento em outros locais, produzindo uma redução no número geral de crimes.

Estratégias do pacto: Repressão Administrativa

Conforme mencionado, o Pacto elaborado por Pelotas foi dividido em cinco eixos de atuação, abaixo listados, que serão detalhados a seguir.

Eixo 1: Policiamento e Justiça

Eixo 2: Repressão Administrativa

Eixo 3: Prevenção Social

Eixo 4: Tecnologias

Eixo 5: Urbanismo

Eixo 2: Repressão Administrativa

Objetivo: Implementar estratégias proativas de fiscalização administrativa por parte do município para atuar sobre perturbação do sossego e pequenos delitos.

Evidência utilizada como referência:

Ao avaliar 28 pesquisas, sendo nove estudos randomizados, os pesquisadores concluíram que as estratégias de policiamento com foco em desordem pública (física e social), conhecidas como janelas quebradas, conseguem reduzir a violência, venda de drogas nas ruas e a desordem. No entanto, os autores alertam que a estratégia funciona mais quando aplicadas de forma combinada sobre hot spots e com estratégias de policiamento orientado por problemas, as quais atuam sobre locais e problemas bem delimitados, além de não causarem uma piora nas relações com a comunidade.

  • Estratégia cidade tranquila: 

Pretende reduzir a perturbação do sossego e os crimes violentos de menor potencial de gravidade, especialmente nas madrugadas. Uma vez por semana todos órgãos do Gabinete de Gestão Integrada realizam um Plantão Integrado conjunto, das 22 às 5 horas, nos locais de maior incidência criminal, realizando vistoria em bares, boates, pessoas e veículos, com o objetivo de reduzir a violência.

  • Estratégia Código de Convivência:

 Cria um novo marco legal sobre os temas relacionados a perturbação do sossego, fortalecendo a utilização do direito administrativo como forma de pactuar regras de convivência. O município utilizou como referência o Código de Convivência de Bogotá e a experiência de Nova Iorque. O Código dá poderes para a Guarda Municipal notificar indivíduos que descumpram as regras estabelecidas. Tem como foco principal a regulação do consumo de álcool e outras drogas nas ruas, além de garantir a proteção especial de crianças e adolescentes, a prevenção a violência contra as mulheres e outros tipos de preconceitos.

  • Estratégia Carro Legal

Vai aumentar a fiscalização sobre o comércio de peças de veículos para estimular a legalidade desse mercado. Uma equipe da Prefeitura vai realizar fiscalizações permanentes em estabelecimentos como desmanches de veículos, comércio de peças e oficinas.

 

Estratégias do pacto: Prevenção Social

Conforme mencionado, o Pacto elaborado por Pelotas foi dividido em cinco eixos de atuação, abaixo listados, que serão detalhados a seguir.

Eixo 1: Policiamento e Justiça

Eixo 2: Repressão Administrativa

Eixo 3: Prevenção Social

Eixo 4: Tecnologias

Eixo 5: Urbanismo

 

Eixo 3: Prevenção Social

Objetivo: Pretende diminuir a perspectiva de crianças e jovens de entrarem para a criminalidade, a partir da garantia de direitos que vão desde a primeira infância até a juventude. Este eixo é formado por ações de prevenção primária, secundária e terciária, com foco especial em crianças, adolescentes e jovens.

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Estes eixos compõem um Sistema Municipal de Prevenção à Violência, composto por estratégias baseadas em evidências, estruturado da seguinte forma:

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  • Estratégia Justiça Restaurativa: 

Por meio de uma parceria com o Poder Judiciário serão criados Núcleos de Paz em cada órgão do serviço público e nas empresas da cidade, em parceria com as associações de empresários. Esses núcleos vão disseminar a cultura de paz e a comunicação não violenta, além de formar uma grande rede de mobilização cultural e engajamento cívico.

  • Estratégia Infância Protegida:

 Realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, o programa conta com ações de Prevenção da Gravidez na Adolescência, por meio do Programa Saúde na Escola, oferece curso de pais durante a gestação, e prevê a identificação precoce da vitimização por meio do PIM (Programa Primeira Infância) e ESF (Estratégia Saúde da Família) com territorialização e especialização em crianças vítimas de negligência, maus tratos e abuso sexual com formação contínua da rede para denunciar as violações.

Metodologias baseadas em evidências:

Programa Infância Melhor (PIM) (tem um logo do programa - é uma ação transversal de promoção do desenvolvimento integral na primeira infância, realizado pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul desde 2003 e se tornou política pública em 2006. Visitas domiciliares são realizadas semanalmente por profissionais de nível médio e superior, que integram as categorias profissionais do SUS a famílias com crianças de zero que três anos em situação de risco e vulnerabilidade social. A iniciativa fortalece as competências das famílias para educar e cuidar de suas crianças. Tem como eixos de sustentação a comunidade, a família e a intersetorialidade. O programa tem como referência a metodologia do projeto cubano "Educa a tu Hijo", criado nos anos 1970 pelo Instituto Central de Ciências Pedagógicas do Governo de Cuba e difundido pelo Centro de Referencia Latinoamerica para la Educación Preescolar (Celep).

Parenting for Life long health – Programa criado pela Organização Mundial de Saúde com objetivo de fortalecer os vínculos afetivos entre mães e bebês de famílias em situação de vulnerabilidade, bem como estimular o desenvolvimento cognitivo do bebê. Será adotado em Pelotas como uma metodologia das equipes do PIM.

  • Estratégia Escola da Paz: 

Realizado pela Secretaria Municipal de Educação, o programa de convivência escolar prevê Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - Cipaves em todas as escolas, a implantação de Grêmios Estudantis em todos os estabelecimentos de ensino, a elaboração de Planos Anuais de Prevenção da Violência na Escola, com a inclusão do tema da prevenção à violência no Plano Político Pedagógico, a realização de uma Gincana da paz no calendário escolar e a difusão de boas práticas entre escolas. Também prevê um Pacto de Convivência entre alunos, professores, pais, comunidade, além de Metodologias Pedagógicas de Prevenção à violência.

Metodologias baseadas em evidência:

Jogo Elos – Construindo Coletivo: é um programa preventivo comportamental, direcionado a crianças do 1º ao 5º ano (entre seis e dez anos), baseado no Good Behaviour Game (Programa do Bom Comportamento) - desenvolvido nos EUA, em 1967 com o objetivo de reduzir comportamentos disruptivos, de agressividade, timidez e isolamento em crianças. Tem sido adaptado para o Brasil desde 2013, pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (CGMAD), do Ministério da Saúde, em parceria com o Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (Unodoc), com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça, e com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Galera Curtição – Projeto com multiabordagem voltado para adolescentes do 7º a 9º ano de escolas públicas. Foi criado em Porto Alegre, com o objetivo de abordar os processos de tomada de decisão sobre álcool e drogas, além da saúde sexual e prevenção a DST/AIDS.

  • Estratégia Cada Jovem Conta: 

Uma pesquisa de vitimização do Instituto de Pesquisas de Opinião (IPO) apontou que 87% das vítimas de homicídio em Pelotas têm menos de 21 anos e baixa escolaridade. O estudo revelou a realidade por trás das ocorrências não registradas e comprovou que o perfil das vítimas é o mesmo dos infratores. O programa Cada Jovem Conta pretende intensificar e priorizar o acesso a serviços públicos para jovens, evitando o abandono escolar e a evolução de risco para violência.

A partir de um sistema de monitoramento e da percepção dos professores e equipe de educadores, são selecionados alguns jovens em situação de vulnerabilidade. Cada jovem selecionado passa a ter um acompanhamento por um grupo formado por educadores, assistentes sociais, conselheiro tutelar, assistentes de saúde guarda municipal e até Ministério Público. Uma novidade do projeto é a criação do Banco de Oportunidades, um sistema integrado que vai identificar crianças e adolescentes do Cada Jovem Conta e encaminhá-los para projetos nas áreas da cultura, esporte e mercado de trabalho.

 O projeto será desenvolvido pelo Comitê Territorial de Prevenção e coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura. O banco oferecerá oportunidades no mercado de trabalho por meio de parceria com a iniciativa privada. Adolescentes a partir dos 14 anos poderão participar do programa Jovem Aprendiz e ter acesso a vagas formais.

Metodologias baseadas em evidência:

Famílias Fortes – O “Famílias Fortes" é a versão brasileira da estratégia Strengthening Families Programme , um Programa de encontros semanais, criando em meados dos anos 1980, pelo Instituto Nacional de Uso Abusivo de Drogas do Governo Federal dos EUA. É voltado para famílias em situação de risco com crianças/adolescentes entre dez a 14 anos. Tem sido adaptado para o Brasil desde 2013, pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (CGMAD), do Ministério da Saúde, em parceria com o Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (UNODC), com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça, e com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

  • Estratégia Segunda Chance: 

O Segunda Chance é um programa de reintegração social, atenção ao egresso e prevenção da reincidência. Propõe a geração de trabalho prisional no presídio Regional, ampliação das atividades de formação e qualificação para o trabalho, preparação individual e familiar antes da saída e suporte e inclusão em qualificação profissional após a saída: inclusão no Banco de Oportunidades.

Metodologia baseada em evidências:

APAC – metodologia utilizada em mais de 50 unidades prisionais do regime fechado do Brasil, desde os anos 1970.

Estratégias do pacto: Tecnologias e Urbanismo

Conforme mencionado, o Pacto elaborado por Pelotas foi dividido em cinco eixos de atuação, abaixo listados, que serão detalhados a seguir.

Eixo 1: Policiamento e Justiça

Eixo 2: Repressão Administrativa

Eixo 3: Prevenção Social

Eixo 4: Tecnologias

Eixo 5: Urbanismo

 

Eixo 4: Tecnologias

Objetivo: Visa implantar tecnologias com potencial para redução dos índices de violência.

  • Estratégia Olho Vivo:

Implantação de equipamentos que amentem a capacidade de monitoramento em locais de risco e auxiliem na produção de inteligência policial.

Projeto cidade 24h: Projeto para a implantação de câmeras de videomonitoramento pelos empresários da cidade numa plataforma aberta e integrada.

Projeto GPS: Implantação de GPS em todas viaturas da Guarda Municipal e da Brigada Militar para auxilitar na implantação das estratégias Proativas de policiamento.

Projeto Cercamento Eletrônico: Instalação de câmeras para captação das placas dos veículos nas principais entradas e saídas da cidade e utilização de sistema de inteligência conectado com os sistemas do Governo do Estado e da Polícia Rodoviária Federal.

  • Estratégia Cidadão da Paz:

Utilização dos aplicativos de mensagens para a criação de grupos de vizinhança, nas comunidades e condomínios. Os grupos estarão conectados com a Central de Monitoramento do Município e da Brigada Militar.

 

Eixo 5: Urbanismo

Objetivo: Pretende implantar regras urbanísticas que promovam a convivência e o aumento da sensação de segurança na cidade, por meio do conhecimento produzido pela Prevenção ao Crime através do Urbanismo (CPTED – Crime Prevention Throug Enviromental Design).

Projeto plano diretor e convivência:  Alterações no Plano Diretor para estimular a convivência e a adoção de mecanismos que estimulem a melhoria de parques e praças, a melhoria da iluminação pública, a qualificação do mobiliário urbano e implantação de novos quiosques, lei cidade limpa, além de fachada ativa, prédios e zonas de uso misto, entre outras.

Projeto estudo de impacto de convivência (EISP): Os novos empreendimentos que possuem nível de risco mais elevado deverão elaborar um EISP, como determinado pela Lei 13.022/2014, onde deverão considerar os impactos para a segurança e estabelecer medidas mitigatórias, como o depósito de um valor determinado no Fundo Municipal de Segurança Pública, além de elaborar um Plano Interno de Segurança.

 

 

Avaliando o Pacto

O relatório mensal de indicadores criminais de outubro de 2017, elaborado pelo Observatório Municipal de Segurança em parceria com as Polícias Militar e Civil, apresentou a primeira queda nos índices de violência após meses de agravamento da situação.

Ao longo dos dois primeiros meses de execução do Pacto, o Eixo de Policiamento e Fiscalização atuou de forma intensiva na cidade, com as Estratégias Pedestre Seguro e Cidade Tranquila.

Por meio da Estratégia Pedestre Seguro, a Polícia Militar e a Secretaria Municipal de Segurança Pública formularam um Plano de Ação para os dois microterritórios com maior incidência de roubo a pedestres e a veículos na cidade, para os períodos em que há mais ocorrências. Em razão do estudo, a Polícia Militar também remodelou sua escala de horário para não ter uma troca de turno de todo o efetivo no final da tarde. A partir da Estratégia Cidade Tranquila, as Operações Cidade Tranquila, são realizadas pelo menos uma vez por semana entre a sexta-feira e o sábado, das 22 às 4 horas da manhã, com a participação da Polícia Militar, dos Bombeiros, da Guarda Municipal, das Fiscalizações a Prefeitura (Trânsito, Alvarás e Vigilância Sanitária). A operação cobre as principais áreas de perturbação do sossego na região central e mais algum microterritório apontado como Hot Spot na periferia da cidade. São realizadas abordagem de pessoas e veículos, além de fiscalizar a regularidade dos bares e casas noturnas. Também foram ampliadas as Operações de Fiscalização do Trânsito, com pelo menos mais duas operações semanais noturnas.

Os índices que apresentaram redução foram justamente os tipos de crime priorizados nessas ações. O número total de registros teve uma queda de 22,9% no mês. Os roubos a pedestres caíram 30% e os roubos de carros se mantiveram estáveis nos dois últimos meses.

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Os casos de violência no trânsito também diminuíram. Entre agosto e setembro, os Acidentes com Danos Materiais tiveram uma queda de 23%, os acidentes com lesões corporais caíram 27% e os acidentes com mortes já registram uma redução de 67% em comparação com ano anterior.

 

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Os indicadores obviamente são preliminares e ainda é muito cedo para afirmar a consolidação de uma tendência. No entanto, eles são relevantes para mostrar o impacto imediato obtido com o fortalecimento da fiscalização, do planejamento e atuação integrada entre as corporações. Também mostrou a importância do monitoramento permanente e qualificado dos indicadores de criminalidade.

No eixo da prevenção, a Estratégia Cada Jovem Conta já começou. A iniciativa foi instalada em três territórios, com o início das reuniões dos Comitês Integrados de Prevenção - espaço destinado ao acompanhamento individual dos casos de jovens em situação de risco. E as demais estratégias também estão iniciando a sua implantação, com forte engajamento institucional e social. O Gabinete de Gestão Integrada de Segurança - GGI e o Comitê Integrado de Prevenção - CIP se consolidaram como espaços de gestão do Pacto. Reuniões quinzenais servem para monitorar as estratégias e os indicadores.

Infelizmente, os homicídios na cidade continuam seguindo sua trajetória de aumento e as estratégias com esse foco serão priorizadas no próximo período. Dentre elas, a apresentação do Código de Convivência, que regrará um conjunto de temas como o horário de consumo de bebidas alcoólicas nas ruas e a implantação das metodologias de prevenção nas escolas.

Dessa forma, o Pacto começa a sair do papel e ocupar as ruas, despertando a esperança de uma cidade que viu a violência aumentar de forma acelerada ao longo dos últimos dez anos. É apenas o começo, muitos desafios existem e as maiores mudanças ainda estão por vir. Ao invés de lamentar e culpar as diversas crises que assolam nosso país e o Rio Grande do Sul, as lideranças da cidade resolveram se unir para salvar vidas e construir a paz. Agora um conjunto de ações inovadoras são realizadas.

Importante relembrar que toda a construção do Pacto e a implantação das primeiras ações foram realizadas no curto período de cinco meses, entre maio e outubro de 2017, demonstrando que quando existe vontade política, capacidade técnica e engajamento social e institucional, é possível transformar a gestão pública e mudar a vida das nossas cidades.

Esperamos que parcerias como essa entre a Prefeitura de Pelotas, a Comunitas e o Instituto Cidade Segura sirvam para inspirar novas parcerias comprometidas em superar a violência em nosso país.

 

 

 

Artigo | Clarissa Malinverni

Municípios, segurança e juventude: uma relação que importa
Por Clarissa Malinverni

A questão da segurança está na agenda do dia e na ponta da língua não apenas dos governantes de todo o Brasil, mas, sobretudo, da população, que clama por uma vida livre de violência. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o país está em nono lugar na lista dos 10 países com as maiores taxas de homicídios do mundo, com 30,5 casos para cada 100 mil pessoas.

Entre os grupos mais afetados pelo fenômeno, os jovens têm sido as principais vítimas. Dados do Atlas da Violência de 2017 revelam que o pico etário de homicídio atualmente acontece aos 21 anos. Entre 2005 e 2015 houve um aumento de 17,2% na taxa de homicídio de indivíduos entre 15 e 29 anos, o que significou mais de 318 mil jovens assassinados, a maioria negros do sexo masculino. Ainda, homicídio foi a causa de mortalidade de 53,8% de jovens homens entre 15 e 19 anos.

Na ânsia de dar respostas rápidas e de alto impacto midiático, muitas vezes os formuladores das políticas públicas de segurança adotam medidas que intensificam a lógica repressiva e punitiva, recorrendo a toques de recolher, intervenções das forças armadas e armamento das guardas municipais, entre outras que, além da superpopulação das unidades prisionais e de altos custos aos cofres públicos, não têm conseguido promover as melhorias prometidas.

Nesse contexto, a juventude tem recebido especial atenção. Uma das principais pautas em discussão no Congresso Nacional, por exemplo, é a PEC 33/2012, que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos para crimes considerados hediondos. Tal iniciativa, porém, não é novidade na história da legislação brasileira para a juventude.

A primeira vez que crianças e adolescentes foram mencionados na legislação brasileira foi no Código Penal do Império, de 1830. Esse ordenamento definiu três grupos de responsabilidade criminal de acordo com um critério etário: pessoas menores de 14 anos não tinham responsabilidade penal; aquelas entre 14 e 17 anos teriam de ser submetidas à análise do juiz, que deveria avaliar seu grau de discernimento para a aplicação da pena; pessoas com mais de 21 anos seriam submetidas a penas drásticas. Apesar desse critério de idade, sabe-se que as crianças menores de 14 anos foram coletadas e encaminhadas para as unidades correcionais quando os juízes consideravam que os infratores tinham discernimento sobre o que faziam (PIROTTA, 2010).

Após a abolição formal da escravidão, em 1888 – tardiamente, uma vez que o Brasil foi o último país independente do continente americano a abolir a prática –, permaneceram a discriminação e a exclusão dessa população dos sistemas econômico e educacional e das políticas públicas em geral, o que encheu as ruas de crianças e adolescentes que viviam em condições altamente precárias. Após a proclamação da República, o Código Penal de 1890 reduziu a idade de responsabilidade criminal para 9 anos, permitindo que infratores de 9 a 14 anos fossem presos nas casas de correção. Mas, na realidade, seu destino eram as prisões comuns (PIROTTA, 2010).

No início do século XX, houve um avanço da regulação estatal sobre as crianças e adolescentes, movimento fortemente marcado pelas ideias positivistas. Com base em um conhecimento médico-científico higienista, os discursos que reivindicaram a necessidade de saneamento e manutenção da ordem ganharam espaço e legitimidade, influenciando o ideal da nação que estava surgindo. Nesse contexto, crianças e adolescentes, especialmente os vulneráveis, negros e pobres, passaram a ser vistos como uma ameaça à ordem social, à moralidade, às boas maneiras e, portanto, ao futuro do país (PIROTTA, 2010).

O debate sobre as condições de vida e saúde das crianças, a maternidade, o desenvolvimento dos futuros cidadãos, o ideal da família a ser buscado e as condições da força de trabalho, entre outros aspectos, emergiram como fatores fundamentais e fundadores da pátria. Eles adquiriram interesse político e foram movidos por interesses estatais. O Estado, buscando sua legitimidade, passou a se preocupar com a organização da vida social e, consequentemente, com as políticas públicas em relação à infância e adolescência. Esse paradigma foi fortemente marcado por um conteúdo moralista e autoritário que, introduzido em um contexto social altamente discriminatório, produziu um modelo de assistência incapaz de corrigir as injustiças sociais presentes na época (PIROTTA, 2010).

A primeira lei integralmente dedicada a regular a relação do Estado com crianças e adolescentes surgiu nesse contexto. O Código de Menores de 1927, que ficou conhecido como Código Mello Mattos, em referência ao seu autor, cunhou alguns conceitos e categorias que influenciaram o desenvolvimento das políticas relacionadas ao “menor” e condicionaram o modelo de assistência implementado no país. Até hoje esses conceitos influenciam o imaginário social sobre essa população, refletindo sobre as políticas públicas e contribuindo para a perpetuação das desigualdades (PIROTTA, 2010). O documento consiste em um conjunto de normas e categorias dedicado exclusivamente a definir a relação com a parcela deste público considerada em situação irregular, conforme definido em seu primeiro artigo. Esse modelo ficou conhecido como a “doutrina da situação irregular”, devido ao seu foco em apenas uma parcela específica dessa população – aqueles em conflito com a lei –, produzindo e aumentando a estigmatização, a repressão e a criminalização da pobreza (PIROTTA, 2010).

Em 1979, durante a ditadura civil-militar no Brasil, foi criado um novo código de menores, através do qual se aprofundou o modelo institucional autoritário voltado à segurança nacional. Para crianças e adolescentes, significou a criação da Política Nacional sobre o Bem-Estar dos Menores.

Promulgado no contexto da Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, foi, portanto, parte de um processo mais amplo de democratização do país, após 21 anos de ditadura e estado de exceção, que possibilitou o surgimento de novas vozes dissonantes na arena pública. Conhecida como a Constituição Cidadã, inaugurou um novo momento político, abrindo espaço para outro paradigma no tratamento da população jovem. A mudança também teve forte influência da arena internacional: em 1989, a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por 196 países, inclusive o Brasil, tornando-se o instrumento de direitos humanos mais aceito na história (UNICEF BRASIL, 1989).

A nova legislação brasileira para a população infanto-juvenil, diferentemente das tentativas anteriores, abarcou a totalidade de crianças e adolescentes, e não apenas os “infratores”, definindo-os como sujeitos integrais de direitos e proteção, reconhecendo sua dignidade como seres humanos e incluindo-os no paradigma e na linguagem dos direitos humanos. Tal mudança representou um marco para as políticas públicas e baniu o termo “menor” da linguagem jurídica, considerado pejorativo e estigmatizante (PIROTTA, 2010). Sua aprovação abriu novas possibilidades para o debate na medida em que passou a considerar e reconhecer os jovens como sujeitos integrais de direitos e proteção, sem desconsiderar a diversidade e as necessidades específicas das inúmeras juventudes existentes, partindo do princípio de que todas elas necessitam do apoio da família, do Estado e da sociedade para que possam acessar as condições para seu pleno desenvolvimento individual e social.

Quase 30 anos após o início da vigência da nova Constituição e do ECA, porém, os indicadores demonstram que grande parte da juventude, notadamente a mais pobre e negra, segue, ainda que informalmente, sendo considerada apenas quando em conflito com a lei, conforme previam os códigos de menores anteriores. Assim, perpetua não apenas a violência, mas as desigualdades que contribuem para os altos índices de homicídio mencionados acima, e contra os quais as atuais políticas repressivas e ostensivas promovidas pelo Estado não têm sido efetivas.

Nesse contexto, os municípios aparecem como atores privilegiados na promoção de uma possível mudança de cenário. Isso decorre não apenas do fato de que são nas cidades em que as pessoas vivem e, portanto, morrem e matam, mas também porque o mesmo texto constitucional que passou a considerar crianças e adolescentes como sujeitos integrais de direitos também deu aos municípios a prerrogativa de gerir os serviços de atenção básica às suas populações. Isso inclui fornecer, com qualidade e para todos e todas, educação, saúde, transporte, iluminação, saneamento, cultura e lazer. As ações locais de prevenção – e não de repressão - da violência podem contribuir para a construção de um ambiente adequado e capaz de criar as condições necessárias para que cada jovem se desenvolva integralmente, com acesso e garantia de seus direitos e dignidade.

Não por acaro, a Constituição de 1988 buscou, em um mesmo movimento, fortalecer o papel dos municípios e garantir o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes porque, em grande medida, a existência de um depende do sucesso do outro. Para que esse sonho seja possível, a juventude – e não a segurança como conceito abstrato – precisa estar na agenda do dia de cada prefeito e de cada cidadão.

 

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Referências bibliográficas 

Medellín: Cultura de paz no Combate à Violência

Atualmente Medellín é considerada uma das cidades mais seguras da Colômbia, mas nem sempre foi assim. Nas décadas de 1980 e 1990, porém, o quadro era muito diferente. Reclusos sob o poder de narcotraficantes, de bandos guerrilheiros, de grupos paramilitares e de criminosos que criaram um estado paralelo e impuseram suas leis, os moradores viam como única opção abandonar a cidade. Os que ficavam estavam suscetíveis à onda de violência. Na época, Medellín apresentava uma taxa média anual de 381 homicídios por 100 mil habitantes, enquanto a média mundial girava em torno de 10 para 100 mil. Chegou a ser considerada uma das cidades mais violentas do mundo. As tentativas passadas de resolver a questão da violência somente por meio da repressão não trouxeram resultados satisfatórios.

Plano de Segurança Cidadã:

A principal resposta para a redução da criminalidade foi um plano de segurança cidadã, inclusão social e respeito à vida implementado a partir de 2004, que baixou para 20 homicídios a cada 100 mil habitantes em 2015. O município percebeu que era importante investir no social, mas sem esquecer a necessidade de uma polícia ostensiva, porém preparada, motivada e remunerada de forma digna. Para virar cidade modelo é preciso entender a importância da liderança.

Todos os atores importantes para a construção dessa política de cultura de paz foram convocados a atuar de forma articulada – Governo Federal, Ministério Público, Comando da Polícia, organizações de direitos humanos e a sociedade civil.

O trabalho articulado revolucionou Medellín a partir de melhorias dos espaços públicos nos bairros mais pobres, investindo em arquitetura e urbanismo, criando e revitalizando espaços de convivência, aumentando orçamento em educação, garantindo acesso à educação de qualidade a todas as crianças, acesso à justiça, transporte e uma intensa campanha de cultura de paz. A construção de bibliotecas e parques para servir de ponto de encontro tanto quanto de leitura também foi primordial para esta revolução na cidade.

A iniciativa resultou em um movimento de arquitetura inclusiva, impactando a autoestima dos moradores da cidade. Milhares de pessoas, antes sem oportunidades de lazer, passaram a frequentar os centros culturais.

Com a premissa de que as pessoas precisam se deslocar para o trabalho de forma rápida e barata, foram implementados projetos urbanísticos, como o "metrocable" e o sistema de escadas rolantes, que facilitaram a vida dos moradores das comunas. O termo é utilizado para mencionar um conglomerado de favelas, que estão a mais de 1,8 mil metros acima do mar. Décadas de migração das famílias do campo para a área urbana fizeram que as montanhas ao redor da cidade fossem tomadas por bairros muito pobres, em contraste com os bairros bem planejados da Medellín central. A Comuna 13, por exemplo, é a maior favela da cidade e a região que mais sofreu com a guerra entre o narcotráfico e o poder militar. Hoje, ela chega a ser um ponto turístico por sua vista.

A prefeitura também reassentou moradores de áreas de risco, entregou títulos gratuitos de propriedades, legalizou ocupações e iniciou um inventário para reparar judicialmente as vítimas da guerra contra as drogas.

Em Medellín, as transformações também só foram possíveis graças à boa relação entre os setores público e privado. Isso começou a ser construído em 2002, com a criação de um comitê universidade-empresa-Estado. Acadêmicos, empresários e políticos passaram a se reunir para buscar soluções conjuntas para os problemas. Todos saem das reuniões com tarefas e compromissos. Sucessivos prefeitos — a maioria sem partido — deram continuidade aos planos das administrações anteriores porque as políticas públicas são construídas em consenso com a ajuda do comitê e não sofrem com as disputas partidárias.

Com a redução da violência, os indicadores econômicos de Medellín deram uma virada. Desde 2010, o Produto Interno Bruto (PIB) da região vem crescendo acima de 3% ao ano. No mesmo período, o número de empresas grandes e médias registradas em Medellín subiu de 1 800 para mais de 3 000. O movimento nos aeroportos passou de 2,1 milhões para mais de 4,2 milhões de passageiros por ano. E o desemprego caiu de 12,8% para 9,6%. Os indicadores sociais e de bem-estar também melhoraram. A desigualdade caiu em ritmo maior que o do país, e a taxa de pessoas abaixo da linha de pobreza saiu de 25%, em 2008, para 14%, uma das menores entre as grandes cidades colombianas. Mas o maior ganho é visto na expectativa de vida — de 2001 a 2016, subiu de 71,4 anos para 77,8. Entre os homens — as maiores vítimas de homicídios — aumentou ainda mais: de 68,2 anos para 76,4.

Medellín parece ter acertado nas decisões, ao manter um sistema forte de repressão contra o tráfico local, que contribuiu para uma redução nos índices a curto prazo, e ao implementar políticas sociais, em parceria com os diversos setores da sociedade, que resultam em um projeto de cultura de paz perene.

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Papel do Município na Segurança Pública | O Caso do Pacto Pelotas pela Paz (Cartilha)

Resumo

O Instituto Cidade Segura iniciou o trabalho em Pelotas com um detalhado diagnóstico da situação de violência, que não pode ser compreendida na sua profundidade senão por uma Pesquisa de Vitimização.

Entendemos que a Pesquisa é necessária para captar a sensação de insegurança dos cidadãos, assim como aquelas violências que são menos notificadas às autoridades policiais, mas que possuem grande impacto de coesão do tecido social.

Simultaneamente com o diagnóstico, nossos consultores realizaram mais de 140 atividades de engajamento, planejando e implementando os projetos juntamente com autoridades de instituições públicas locais como Brigada Militar, Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e Universidades. O projeto se chamou Pacto Pelotas Pela Paz. 

Leia a cartilha no arquivo abaixo: 

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