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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Em termos de descarte de lixo, o Brasil representa um desempenho insatisfatório. É estimado que país reaproveite cerca de 3% do seu lixo descartado e envie 58,3% do seu lixo para aterros sanitários. Os lixões ilícitos, em contraponto, recebem os outros 39,3% do lixo brasileiro.¹

Para resolver este problema foi instituída, em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Trata-se da Lei nº 12.305/10, que objetiva a organização nacional do descarte do lixo e exige transparência em todos os setores a respeito dos métodos quais são descartados os resíduos.

Quando lançada, a PNRS foi considerada uma referência para o setor de descarte, uma vez que abrangia todos os resíduos sólidos descartáveis (fossem domésticos, industriais ou eletroeletrônicos). A lei previa a integração entre o poder público, a iniciativa privada e o engajamento cidadão.

A implantação da PNRS possuía objetivos pontuais como a proteção da saúde pública, a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade dos meios de produção e consumo de bens e serviços. Também previa o uso de práticas como logística reversa e conscientização do ciclo de vida do produto. Todos estes fatores promoveriam assim uma maior capacitação técnica acerca da gestão dos resíduos sólidos e também um maior incentivo dentro da gestão ambiental.

Além disso, o gerenciamento adequado de resíduos sólidos imposto pela lei visava colocar o Brasil dentro de um nível de igualdade em relação aos países desenvolvidos, ajudando o país a alcançar a metade de alcançar o índice de reciclagem nacional em 20% traçada pelo Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Todavia, a PNRS não alcançou os objetivos inicias.

Perda de prazo e descumprimento

A Lei 12.305 entrou em vigor no dia 3 de agosto de 2010 e instituiu para os municípios o prazo de até agosto de 2012 para a apresentação dos planos municipais de gestão integrada dos resíduos sólidos. A data do dia 2 de agosto de 2014, quatro anos depois da lei entrar em vigor, foi demarcada como a final para o encerramento dos lixões em municípios brasileiros. Ambas as datas foram categoricamente descumpridas.

Além disso a PNRS visava, sobretudo, acabar com os lixões nos municípios brasileiros, mas a medida encontrou dificuldades em sua implementação: em 2017, sete anos depois da implementação da lei, foi estimado que apenas 40% dos municípios brasileiros encerraram as atividades de seus lixões, existindo ainda cerca de 3.000 lixões ativos em cidades do país. Em contraponto a isso, em 2015 foi estimado que a população brasileira aumentou seu percentual de produção de lixo em 1,7%.

Atualmente alguns atores do Congresso Nacional trabalham para que o prazo para a implementação da PNRS seja prolongado. Nesta ação, os novos prazos mudariam consideravelmente:

  • Capitais e municípios de região metropolitana teriam até o dia 31 de julho de 2018 para eliminar os lixões.
  • Cidades com mais de 100 mil habitantes contariam com um ano a mais: de 31 de julho de 2019.
  • Cidades que possuem entre 50 a 100 mil habitantes teriam a data limite de 31 de julho de 2020.
  • Cidades com menos de 50 mil habitantes poderiam se regularizar até 31 de julho de 2021.

Como implantar a PNRS em meu município?

Entre as justificativas mais usadas por servidores municipais para o não cumprimento da lei está a falta de recursos para resolver o problema do descarte de lixo. Para isso, o Governo Federal instituiu que assim que os municípios afetados apresentassem o Plano Municipal de Resíduos (PMRS), teriam acesso a recursos da União para iniciar as obras necessárias em suas cidades.

As orientações para formulação do Plano são fornecidas no site do Ministério do Meio Ambiente e estão disponíveis para os servidores interessados.

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